Estatuto da advocacia veta servidores da administração pública e do Poder Legislativo de exercer a profissão
O deputado federal André Janones (Avante-MG) enviou um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) com uso de um registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que está suspenso. No documento, solicita a extinção do Partido Liberal (PL), associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Essa solicitação teve como destino o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos. A organização atua no Supremo para oferecer denúncias contra os vândalos que depredaram sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Embora Janones não se apresente como advogado no ofício, ele assinou o documento com o número de registro 119.293, de Minas Gerais, que consta como suspenso no cadastro da OAB.
De acordo com a Lei nº 8.906, que dispõe sobre o estatuto da advocacia no Brasil, membros da administração pública e do Poder Legislativo são impedidos de exercer a profissão.
As justificativas de Janones para o fim do PL
O documento de Janones cita casos como o do suicida de Brasília, que quatro anos atrás concorreu ao cargo de vereador pelo PL.
Também afirma que membros do partido, como o presidente Valdemar Costa Neto e o deputado federal Carlos Jordy (RJ), teriam possível envolvimento em uma suposta tentativa de elaborar um plano de golpe de Estado.
“Este pedido fundamenta-se na necessidade de proteção do regime democrático brasileiro, que tem sido alvo de sucessivos ataques e ameaças originados e fomentados por figuras de liderança e membros do partido requerido”, afirmou Janones no pedido.
Além disso, o deputado disse que “a continuidade das práticas do Partido Liberal representa uma ameaça direta à ordem democrática e à paz social”.
“O apoio a discursos de descrédito institucional, culminando em atos de violência, demanda uma intervenção enérgica para preservar a estabilidade do Estado Democrático de Direito”, conclui o parlamentar.
Chefe de gabinete da PGR, Carlos Fernando Mazzoco assinou a petição, encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. A relatoria do processo está a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já sinalizou a importância de uma decisão célere e fundamentada.
Na hipótese de o pedido de extinção não ser acolhido, Janones quer que o Ministério Público Federal considere a possibilidade de solicitar ao STF o controle rigoroso sobre as manifestações públicas de membros do Partido Liberal. Segundo ele, “para que se evitem discursos que incitem o ódio ou questionem o sistema democrático sem provas concretas”.
