Após representações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra três famílias, a 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim (SC) multou os pais pela negativa de inocular os filhos com os soros anticovid. A decisão também obriga os pais a submeterem os filhos à vacinação. As famílias vivem no município de Schroeder (SC).
Em uma das três decisões liminares, o valor da multa foi fixado em três salários mínimos (cerca de R$ 8,4 mil) e, em outras duas decisões, o valor foi de seis salários mínimos (cerca de R$ 5,6 mil). As decisões foram divulgadas na última sexta-feira (6).
Além de obrigar a vacinação, as decisões obrigam os pais a encaminharem as crianças para tratamento médico especializado, psicológico ou psiquiátrico, “se necessário”.
O MP disse que os pais não apresentaram justificativa médica para a recusa da aplicação da vacina, que está incluída no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Representações do MP
De acordo com as representações do MPSC, os casos tiveram início quando o Conselho Tutelar de Schroeder notificou a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim sobre a recusa dos pais.
“Apesar dos esforços do MPSC e do Conselho Tutelar para persuadir os responsáveis a vacinarem as crianças, eles continuaram a recusar a vacinação, negligenciando a saúde dos filhos”, diz um trecho do comunicado do Ministério Público.
A promotora responsável pela ação, Ana Paula Destri Pavan, disse que “a recusa dos pais em vacinar crianças configura uma violação dos direitos fundamentais à saúde e à vida”.
Nas representações contra os pais, o MP citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.267.879/SP, reafirmando a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação, desde que registrada em órgão de vigilância sanitária e incluída no PNI.
“Estas decisões reforçam a importância da vacinação como um direito fundamental das crianças e um dever dos pais e responsáveis”, disse a promotora ao enfatizar que o MPSC seguirá “vigilante”.
Brasil é o único país que ainda obriga a vacinação anticovid em crianças
Como mostrado pela Gazeta do Povo, o Brasil é o único país que ainda trabalha com a obrigatoriedade da vacina da Covid para crianças.
A imposição foi anunciada em 31 de outubro do ano passado e implantada em janeiro de 2024 com a Nota Técnica 118/2023 do Ministério da Saúde.
Procurado pela Gazeta em fevereiro de 2024, o Ministério da Saúde disse que a cobertura vacinal entrou em queda no Brasil por causa de “lideranças que criticavam e semeavam dúvidas sobre as vacinas” e “fake news”.
