A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retorna em fevereiro com uma pauta extensa de projetos prontos para votação no colegiado. Quase 60% das proposições na CCJ são relatadas por senadores da oposição, segundo informações da Agência Senado.
Um deles, é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.
A proposta foi apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição. No relatório, o senador Magno Malta (PL-ES) explica que o plebiscito é convocado antes que um projeto seja aprovado para que a população se pronuncie.
“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, diz no relatório.
A questão da legalização do aborto sempre volta ao debate no Congresso e segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 442, que tenta descriminalizar o aborto até 22 semanas. No ano passado, a Câmara dos Deputados avançou com a votação do projeto equipara o aborto em gestação acima de 22 semanas ao homicídio (PL 1.904/2024).
Outro projeto que a oposição pretende avançar é o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. De acordo com Seif, esse tipo de linguagem “expressa o ponto de vista de pessoas que não se sentem representadas”, mas gera arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua.
A aprovação da proposta reforçaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo STF, que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.
Maioridade penal e “gênero”
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade também pode ser pautada, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o senador, um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.
O parlamentar reconhece que o assunto “acarreta uma polarização nos discursos, sem alcançar um denominador comum para a questão”. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organização criminosa, conforme informações da Agência Senado.
Entre os projetos que devem enfrentar resistência da oposição, consta o PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.
Código Eleitoral e cotas
Alterações na legislação eleitoral previstas no novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) podem ser votadas no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).
As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outros projetos que estão prontos para entrar em pauta são:
- o que permite aos estados da Amazônia reduzirem a reserva legal de 80% para até 50%, quando tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público (PL 551/2019);
- o que garante um benefício mensal às crianças em situação de pobreza e também, para aquelas com até cinco anos de idade, um auxílio adicional voltado às necessidades de nutrição e desenvolvimento (PEC 146/2019); e
- que concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (PL 2.666/2023).
A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.
