Ministros do tribunal cobram inclusão do programa na peça orçamentária, mas liberam repasses paralelos até que Congresso decida sobre o tema; governo terá 120 dias para apresentar solução
O Tribunal de Contas da União (TCU) cedeu aos apelos do governo Lula e liberou os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que foram bloqueados em janeiro por operarem fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais.
Integrantes da Corte de Contas cobraram a inclusão do programa na peça orçamentária, mas liberaram os repasses até que o Congresso decida sobre o tema, sem um prazo específico. O governo, por sua vez, terá 120 dias para apresentar uma solução que coloque o Pé-de-Meia dentro das regras legais.
O Pé-de-Meia é uma bolsa paga a estudantes do ensino médio para incentivar a permanência dos jovens e adolescentes nos estudos. Em janeiro, o TCU bloqueou R$ 10 bilhões do programa e mandou o Executivo incluir os valores no Orçamento.
O governo recorreu da decisão e insistiu em operar o programa de forma paralela neste ano, alegando que a política pública corria o risco de ser interrompida e de os estudantes ficarem sem o dinheiro do benefícios.
Ministros de Lula e parlamentares aliados entraram em campo para criticar o bloqueio e se reunir com integrantes da Corte de contas para reverter a determinação anterior.
Nesta quarta-feira, 12, os ministros do TCU derrubaram o bloqueio e autorizaram o Executivo a continuar com o programa até que haja uma solução definitiva. O governo se comprometeu a colocar os recursos na peça orçamentária apenas em 2026.
O TCU ainda vai julgar o mérito da operação. De acordo com os ministros da Corte, integrantes do governo poderão ser responsabilizados se o tribunal entender no futuro que houve irregularidades na conduta dos agentes públicos.
O que aconteceu com o Pé-de-Meia
O governo Lula recorreu a dois fundos privados, dos quais a União é cotista, para financiar o Pé-de-Meia com um valor R$ 10 bilhões no ano passado. O TCU questionou a prática porque os recursos não passaram pelo Orçamento e desrespeitaram as regras fiscais.
Do total, R$ 6 bilhões vieram do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), ligado ao Fies. Outros R$ 4 bilhões o governo chegaram a ser autorizados do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que financia pequenas empresas, mas não foram efetivamente repassados.
O uso dos fundos foi aprovado por lei, mas não passou pelo Orçamento – o que, na prática, contraria a Constituição e outras normas técnicas, segundo especialistas em contas públicas.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, se reuniram com integrantes do TCU nesta semana para negociar um acordo. O governo promete incluir a verba no Orçamento só em 2026 e defendeu enfaticamente a continuidade dos pagamentos para evitar um “apagão” no programa.
A decisão de desbloquear os repasses contrariou a área técnica da Corte de contas, que recomendou a rejeição do recurso apresentado pelo governo e a obrigação de o Poder Executivo incluir o programa no Orçamento para manter a poupança dos estudantes.
“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo aos milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas”, afirmou o relator do processo, Augusto Nardes, ponderando que o governo precisa colocar o programa dentro das regras. “Temos que sanar essa questão da irregularidade, da falha indevida, e assegurar as despesas do programa com o pagamento que está previsto para a próxima semana.”
Durante o julgamento, o relator afirmou que o governo é responsável pelo risco de paralisação dos programas por não destinar o recurso corretamente, e não o tribunal, que determinou o bloqueio. “O Poder Executivo assumiu o risco de interrupção dos pagamentos de incentivos”, disse Nardes, cobrando as adequações técnicas. “Não tem um calendário operacional e nós não podemos mais fazer improvisação.”
Para 2025, o governo calcula que precisará de até R$ 15,5 bilhões para pagar a poupança aos estudantes, mas só colocou R$ 1 bilhão no Orçamento, que ainda não foi aprovado no Congresso, contando com a continuidade dos gastos paralelos.
A inclusão dos recursos no Orçamento ocuparia o espaço de outros gastos. Se o governo Lula quiser, no entanto, é possível incluir as verbas na peça orçamentária cumprindo as regras fiscais e sem pressão adicional sobre as contas públicas, de acordo com o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Camilo Bassi, conforme o Estadão mostrou.
Na terça-feira, 11, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o governo cumpriu uma lei aprovada no Congresso Nacional, que autorizou o uso dos fundos privados questionado pelo tribunal. “Nós apresentamos (ao TCU) a validade da lei aprovada quase por unanimidade no Congresso, mas estamos dispostos a ouvir os técnicos e ministros para adequar, se for necessário. Mas há uma lei aprovada que está sendo cumprida”, disse
