Lei já usada contra empresários da Nicarágua, militares da Rússia e integrantes do partido que comanda a Coreia do Norte. Leia no Poder360.
O dispositivo usado pelo Departamento de Estado norte-americano para cancelar o visto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e de seus “aliados” na Corte já foi usado pelos Estados Unidos como sanção a cidadãos de países autocráticos. Seu uso contra cidadãos do Brasil, uma democracia, é incomum.
O anúncio de cancelamento dos vistos de entrada nos EUA de ministros do STF e de seus familiares foi feito na 6ª feira (18.jul.2025) por uma mensagem no X (ex-Twitter) de Marco Rubio, secretário de Estado do governo do presidente Donald Trump (republicano). A medida foi tomada sob justificativa de que o Brasil pratica “censura” e promove uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O governo norte-americano recorreu à seção “212(a)(3)(C)” do Immigration and Nationality Act (Lei de Imigração e Nacionalidade), que lida com Adverse Foreign Policy Impact (impacto adverso da política externa) para cancelar vistos de empresários da Nicarágua envolvidos em imigração ilegal, militares da Rússia acusados de violação de direitos humanos na guerra da Ucrânia e integrantes do PTC (Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte), de Kim Jong-un.
Recorrer ao dispositivo é uma prerrogativa do Departamento de Estado. Trata-se de uma decisão do secretário do órgão que comanda a política externa norte-americana, caso ele considere que “a entrada ou atividades tenham consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos”.
O governo Trump sustenta que a atuação do STF fere a liberdade de expressão nas redes sociais e impacta diretamente a atuação das big techs, por causa de ordens de retirada de conteúdos do ar.
Para o ex-oficial do Departamento de Estado dos EUA Ricardo Zúñiga, a decisão do governo Trump de cancelar vistos de Moraes e “aliados” do STF chama atenção pela excepcionalidade. “É estranho haver um ato que tenha repercussão na vida pessoal [dos ministros do Supremo, que é o caso do visto]. Normalmente essas são ações limitadas a quem atua fora dos marcos democráticos”, disse Zúñiga ao Poder360.
Procurado por este jornal digital, o Departamento de Estado se limitou a dizer o seguinte: “Não temos mais nada a compartilhar sobre este assunto, além da declaração do secretário [Marco Rubio]“.
Notificação do cancelamento
Como a sanção imposta a Moraes e a seus “aliados” no STF, como escreveu Marco Rubio, envolve um ato de um governo contra pessoas –e não diretamente contra outro governo–, é improvável que haja uma notificação feita diretamente a autoridades diplomáticas brasileiras. Publicar ou não o nome dos sancionados é uma iniciativa discricionária do Departamento de Estado dos EUA. Mas isso não costuma ser feito.
Os ministros do STF podem eventualmente ser comunicados. Mas podem também ter de lidar com a proibição só na hora de entrar nos EUA, se estiverem em viagem para o país
A mídia especulou que os magistrados atingidos seriam estes (em ordem alfabética): Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Não estariam incluídos nessa lista só 3 magistrados do STF: André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
A mídia brasileira também especulou, sem citar fontes oficiais de maneira clara nem nenhum tipo de comprovação, que teriam sido incluídos na relação de Marco Rubio outras autoridades brasileiras. Nessas especulações entraram estas pessoas: Andrei Rodrigues (diretor-geral da Polícia Federal), Fábio Schor (delegado da Polícia Federal), Paulo Gonet (procurador-geral da República), Ricardo Lewandowski (ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça) e Rodrigo Pacheco (senador pelo PSD de Minas Gerais e ex-presidente do Senado).
Nenhuma dessas informações sobre quem teria perdido visto de entrada nos EUA foi confirmada pelo Departamento de Estado norte-americano.
Também há especulações sobre familiares de ministros do STF que estudam ou trabalham nos EUA e que poderiam ser deportados. É improvável que isso ocorra no curto prazo. Roberto Barroso tem um filho, Bernardo Barroso, que trabalha para o banco brasileiro BTG em Miami. Não há informações oficiais do Departamento de Estado sobre se o ministro ou integrantes de sua família teriam perdido os vistos de entrada nos EUA.
