O ministro Cristiano Zanin, do STF, analisa uma ação que pede para impedir a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. O processo, apresentado pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), busca proteger Alexandre de Moraes das sanções impostas pelos Estados Unidos. Zanin ainda ouvirá todas as partes antes de tomar uma decisão. A ação deve reforçar a decisão do ministro Flavio Dino, que limita efeitos internos das sanções dos Estados Unidos.
“É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”, escreveu o deputado na petição.
Nesta segunda-feira (18), Flávio Dino determinou que leis e ordens estrangeiras só produzem efeitos no Brasil se a Justiça brasileira validar. Ele comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades financeiras para evitar interferências externas em operações nacionais. O despacho partiu de um processo do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu Dino.
Ele completou: “Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
Ministros ouvidos nos bastidores avaliam que Zanin precisará levar a ação ao plenário para discutir a aplicação direta da Lei Magnitsky. O debate deve definir limites para a influência de sanções estrangeiras em território nacional e o posicionamento do STF como instituição.
Lei Magnitsky: como sanções afetam ministros do STF
No final de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A legislação americana permite que os EUA apliquem medidas econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Donald Trump incluiu Moraes na lista devido à sua atuação na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A lei bloqueia contas bancárias e bens em solo norte-americano. Proíbe a entrada do alvo no país e impõe restrições a bancos e instituições financeiras que mantiverem relações comerciais com pessoas atingidas pelas sanções. Trump não descarta em colocar outros ministros e pessoas ligadas a Moraes na lista.
