Processo foi movido pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS)
Nesta terça-feira, 26, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar informações sobre a aprovação da urgência do “PL da Adultização”.
A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). De acordo com Pollon, Motta conduziu irregularmente a votação do requerimento de urgência, aprovado simbolicamente em 19 de agosto, apesar de pedido de votação nominal feito pela oposição.
Conforme Pollon, houve “atropelo do processo legislativo” e violação ao direito dos parlamentares. Ele defende a tese segundo a qual o projeto tem de tramitar por comissão especial, segundo prevê o regimento interno da Câmara.
Ao analisar o pedido, Dino considerou “indispensável” ouvir previamente a Câmara antes de decidir sobre a liminar. Ele também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste no processo. O julgamento sobre a eventual suspensão da urgência ainda será apreciado após as manifestações da Mesa da Câmara e da AGU.
Ato de Flávio Dino incomoda Parlamento
Há dois dias, Dino determinou a abertura de novo inquérito da Polícia Federal para investigar o destino de cerca de R$ 700 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
O montante representa a soma de emendas direcionadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram os planos de trabalho cadastrados. Para Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.
Posteriormente à decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o Congresso não pode abrir mão de discutir o papel das emendas e defendeu “maturidade e equilíbrio para deixar de criminalizar as emendas”.
