Lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais tinha um ano para entrar em vigência; governo editará nova MP diminuindo prazo para seis meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu editar uma medida provisória alterando o prazo de implementação do projeto de lei 2628, que protege crianças e adolescentes nos ambientes digitais, ficando em um meio termo entre o desejado pelo governo e o pleiteado pelas big techs.
O PL da Adultização, como ficou conhecido, foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e será sancionado nesta quarta-feira (17) à tarde.
Nas últimas semanas, entretanto, o prazo de implementação das medidas vinha sendo objeto de discussões entre as gigantes de tecnologia e o Palácio do Planalto.
O artigo 41 da nova lei diz que ela entrará em vigência somente um ano depois de sua publicação no Diário Oficial da União.
Segundo relatos feitos à CNN, esse prazo desagrava o governo. Isso porque não seria possível apresentar, na campanha eleitoral de 2026, nenhum efeito prático das mudanças trazidas para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos – como exploração e abuso sexual, automutilação e violência, publicidade enganosa, jogos de azar e drogas.
O Planalto teria cogitado, segundo fontes, simplesmente vetar o artigo 41. Essa iniciativa encurtaria o prazo de implementação para 45 dias, obedecendo o Código Civil.
As big techs demonstravam enorme insatisfação com tal possibilidade. Elas queriam manter o prazo de um ano.
Daí surgiu a ideia de uma nova MP, que deverá ser publicada ainda nesta semana, dando seis meses para a entrada em vigência da Lei da Adultização.
Com isso, o novo sistema de proteção contra a exploração infantil online estaria valendo em meados de março de 2026, antes da campanha eleitoral.
As plataformas digitais argumentam, nos bastidores, que ainda haverá grande dificuldade de colocar todos os filtros em funcionamento em 180 dias. Elas preferiam o texto aprovado no Congresso.
O filtro mais desafiador para implementação, segundo uma fonte, é a verificação de idade. Seria preciso desenvolver uma solução técnica para barrar menores de idade de baixar aplicativos das plataformas nos “app stores”, como Apple Store e Google Play.
