Ministros do Judiciário procuram um aliado no Legislativo que aceite articular o projeto de lei
Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso têm discutido a minuta de um texto que busca limitar a aplicação de sanções internacionais consideradas “ameaças à soberania nacional”, como a Lei Magnitsky. O ministro Gilmar Mendes já havia defendido ideia na última terça-feira, 30.
A proposta estabelece a criação de uma comissão responsável por analisar qualquer medida decorrente de ordens unilaterais de outros países sobre cidadãos ou empresas do Brasil, incluindo sanções como as impostas ao ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o texto não determina a suspensão imediata dessas punições.
Autoridades envolvidas na proposta disseram ao jornal O Globo que impedir de imediato todas as sanções poderia transformar o país em um refúgio para indivíduos ligados a práticas criminosas, atingidos por legislações internacionais como a Lei Magnitsky.
Antes de aplicarem sanções, bancos e empresas teriam de aguardar a análise desse grupo. O mecanismo, porém, não se aplicaria a tratados internacionais nem normas de organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, como as Nações Unidas.
Além de Moraes e sua mulher, Viviane Barci de Moraes, a lista de alvos das sanções do Escritório de Controle de Ativos Externos dos EUA inclui integrantes de grupos extremistas, organizações criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital, e gangues estrangeiras com ligações no Brasil.
Governo quer “copiar” União Europeia
Na experiência europeia, esse tipo de comissão validou o cumprimento de sanções dos EUA por bancos em relação a países como Irã, Líbia e Cuba. No Brasil, a expectativa é que a proposta traga “segurança jurídica” a instituições financeiras, afetadas por decisões recentes e pelo receio de punições dos EUA diante de sanções contra Moraes, que teve cartões e contas bloqueados.
Curioso o Alexandre de Moraes ter reclamado sobre a a aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, sendo que ele nunca perdoou familiares de ninguém pic.twitter.com/vQ43bBcFgV— Instituto Mises Brasil – IMB (@Mises_Brasil) October 1, 2025
Segundo fontes do Congresso ao O Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestaram apoio à iniciativa, assim como bancos e entidades do setor financeiro consultados sobre o projeto. No entanto, ainda não se definiu se o Executivo ou um parlamentar apresentará a proposta no Legislativo.
O governo também avalia o momento mais oportuno para levar o texto à análise do Congresso. Inicialmente, havia expectativa de que o projeto já estivesse em tramitação, mas os esforços da oposição para avançar a PEC da Blindagem e a anistia dos presos do 8 de janeiro alteraram a agenda da Câmara e do Senado.
Gilmar Mendes leu a proposta da “Lei Anti-Magnitsky”
Gilmar Mendes confirmou ter examinado o texto, que toma como base a decisão de Flávio Dino. A determinação, de agosto, proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
O despacho de Dino foi dado em ação do Instituto Brasileiro de Mineração relacionada a processos judiciais no Reino Unido por tragédias ambientais, sem menção direta ao caso de Moraes ou à Magnitsky. Mesmo assim, o setor financeiro ficou incerto sobre como agir diante das sanções norte-americanas, o que causou perda de R$ 42 bilhões no valor das ações de bancos em um único dia, diante do temor das retaliações previstas pela legislação dos EUA.
Com a nova lei, o governo Lula e o STF acreditam que bancos poderão buscar exceções à Magnitsky ou permitir que a AGU recorra à Justiça norte-americana para tentar liberar ativos bloqueados de Moraes e seus familiares. Apesar disso, há expectativa de resistência de parlamentares ligados à base do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enxergam a proposta como uma medida específica para proteger Alexandre de Moraes das sanções do governo de Donald Trump.
