O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) defendeu nesta quarta-feira (8) o arquivamento do processo que pede a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara. Para o relator, a atuação de Eduardo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras “não constitui infração ética”.
“A atuação do representado configura, de modo inequívoco, o exercício de direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material”, disse Freitas. Segundo o relator, “qualquer tentativa de imputar quebra de decoro sob a alegação de atentado contra as instituições constitui extrapolação interpretativa”.
O deputado do PL se mudou com a família para os EUA em março. Desde então, ele negocia com o governo de Donald Trump sanções contra autoridades brasileiras. O principal alvo é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, foram incluídos na Lei Magnitsky. Diversas autoridades tiveram os vistos cancelados. Além disso, Trump determinou uma taxação de 50% sobre produtos brasileiros.
No dia em que o tarifaço foi anunciado, Eduardo agradeceu a Trump e condicionou uma possível negociação das taxas à aprovação de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”. O republicano chegou a exigir que o julgamento de Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado fosse encerrado “imediatamente” e criticou as decisões de Moraes contra big techs.
A pressão americana não teve eficácia e o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. O projeto de lei da anistia foi transformado no PL da dosimetria, que estabelece a redução das penas dos condenados pela suposta trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O relator afirmou que a representação do PT contra Eduardo é “equivocada” e que as sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e autoridades são uma “ato de soberania”.
“A representação parte de uma premissa equivocada de que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, afirmou.
Para Freitas, as declarações de Eduardo estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. “O ato de opinar, discordar ou denunciar, mesmo que em território estrangeiro, não constitui infração ética, mas exercício legítimo do mandato representativo, conforme reconhecem as democracias mais estáveis e maduras do mundo”, disse o relator.
A votação do relatório no Conselho de Ética foi adiada após um pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares do PT e do PSOL. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), solicitou a retirada de Freitas da relatoria do caso, apontando que ele foi vice-líder do governo Bolsonaro e já chamou Eduardo de “amigo”.
Porém, o presidente do Conselho de Ética, Fabio Schiochet (União-SC), rejeitou o pedido. “Não há indício de que o ato de designação tenha violado o regimento interno ou se prestado a fins ilegítimos… A mera comunhão de ideias ou afinidade política não se confunde com desvio de poder”, disse Schiochet
Sem apresentar defesa, Eduardo foi representado pela Defensoria Pública da União (DPU), que pediu o arquivamento da representação. “O que temos aqui é o início de um processo penal contra o deputado Eduardo Bolsonaro. Não há qualquer decisão colegiada sobre a culpa. Por que os senhores vão antecipar um juízo de culpa?”, questionou o defensor público Sérgio Gibson.
