Decisão anterior do ministro limitava investigação externa sobre condutas individuais de auditores fiscais
Uma decisão de 2019 do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido mencionada nos bastidores do Judiciário. À época, o magistrado impediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificasse servidores da Receita Federal responsáveis por acessar dados fiscais de pessoas politicamente expostas. O jornal O Globo divulgou as informações nesta terça-feira, 20.
O conteúdo ganhou novo peso depois da abertura de um inquérito para investigar possível vazamento de informações sobre ministros da Corte.
Em 2019, Moraes considerou inconstitucional que o TCU conduzisse uma apuração direta sobre condutas individuais de auditores fiscais. Na ocasião, argumentou que esse tipo de procedimento cabia exclusivamente à própria Receita.
Ele também escreveu que desvios de conduta deviam ser tratados por mecanismos internos da instituição. Assim, citou a possibilidade de responsabilização civil, criminal ou administrativa.
Apuração atual no STF levanta comparações com caso anterior
Na semana passada, Moraes determinou a abertura de um procedimento sigiloso para apurar se houve acessos irregulares a dados fiscais e bancários de ministros do STF e seus familiares. A investigação inclui suspeitas que envolvem servidores da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A ordem prevê a identificação nominal de quem consultou os dados, as datas dos acessos e as justificativas apresentadas.
Sob reserva, interlocutores da Receita afirmaram ao O Globo que a nova investigação do STF pode repetir a lógica do TCU, que contraria o entendimento anterior de Moraes. Técnicos do órgão enxergam risco de ingerência externa sobre a atividade fiscalizatória, que tem proteção legal e normas próprias de controle interno.
Ministros do STF ouvidos em caráter reservado também admitiram a existência de uma contradição. Para parte deles, a decisão de 2019 pode servir como referência jurídica e institucional para discutir os limites de atuação de órgãos externos sobre servidores da Receita.
