Unafisco lembra que Alexandre de Moraes já afastou servidores anteriormente, mas processo foi arquivado, e os investigados foram reintegrados aos cargos
Em nota divulgada nesta terça-feira, 17, a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) afirmou os servidores não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios. Trata-se de reação à operação contra quatro auditores ordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Na terça-feira, ele mandou a Polícia Federal fazer busca e apreensão contra os servidores e impôs medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, afastamento do cargo e quebra de sigilo. Os quatro são acusados de acessar dados sigilosos de ministros do STF, do Procurador-Geral da República e de parentes deles.
Moraes, em nota, divulgou os nomes dos quatro investigados, embora a investigação — derivada do inquérito das fake news, aberto há quase sete anos — permaneça sob sigilo. Os servidores investigados são: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ricardo Mansano de Moraes e Ruth Machado dos Santos.
O ministro Alexandre de Moraes também determinou a abertura de inquérito para apurar os acessos a dados fiscais de magistrados e seus familiares, exigindo esclarecimentos do Fisco e do Coaf. Caso as explicações não sejam consideradas suficientes, poderão ser realizadas perícias em computadores e eventual quebra de sigilos telemáticos de autoridades.
Auditores já foram alvo de Moraes
Na nota, a Unafisco Nacional diz estar preocupada com as “medidas cautelares gravosas” contra os auditores, quando a investigação ainda está em fase preliminar. Embora defenda a apuração rigorosa, a entidade pede “observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas”. “A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.”
A associação lembra que esta não é a primeira vez que medidas severas são adotadas diante de suspeitas e cita ordem semelhante, em 2019, expedida também por Moraes e também no inquérito das fake news. “Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois auditores fiscais reintegrados”, expõe a associação.
E prossegue: “Os auditores fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito.”
Ilegalidades na investigação
Especialistas contestaram as medidas de Moraes. Uma das ilegalidades seria o caso tramitar num inquérito instaurado há mais de seis anos, para investigar um “crime no futuro”.
Outro problema é que os investigados não têm foro por prerrogativa de função, reservado a poucas autoridades. Nesse caso, a investigação deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal.
Além disso, Moraes seria uma das “vítimas” do vazamento. Dados de sua mulher, Viviane Barci, estariam entre as informações vazadas. Ela tem um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. Embora o contrato não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases do Coaf ou da Receita Federal. A legislação processual prevê suspeição ou impedimento de juízes com interesse na causa ou que tenham parentes envolvidos.
Leia a nota na íntegra
A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.
A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.
Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.
Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.
Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores Fiscais reintegrados.
Os Auditores Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito.
A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.
