Para o ministro, pedido “carece de qualquer viabilidade jurídica”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para permitir acesso irrestrito de todos os filhos à residência onde ele cumpre prisão domiciliar. A decisão proferida neste sábado, 28, mantém as regras já estabelecidas anteriormente.
A defesa havia solicitado a reavaliação das restrições de visitas, sob o argumento que a prisão domiciliar ocorre em ambiente familiar. No entanto, ao analisar o requerimento, Moraes concluiu que o pedido não poderia ser atendido por “carecer de qualquer viabilidade jurídica”.
Moraes classifica medida como “excepcionalíssima”
Na decisão, o ministro destacou que a prisão domiciliar concedida ao ex-presidente tem caráter excepcional e foi motivada exclusivamente por razões de saúde. O documento afirma que a medida “representa uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional”.
Ainda de acordo com Moraes, a concessão do regime domiciliar não altera a natureza da pena imposta. O texto ressalta que “não implica alteração do regime de cumprimento da pena, que permanece sendo fechado”. Com isso, o ministro reforça que, mesmo em casa, o ex-presidente continua sujeito às regras típicas do regime fechado, como restrições de visitas e controle rigoroso das condições de custódia.
Assim, a decisão mantém as limitações já estabelecidas anteriormente para visitas. Advogados podem visitar Bolsonaro mediante agendamento prévio, com duração máxima de 30 minutos e dentro de horários determinados. Também foi determinada a necessidade de cadastro prévio de profissionais autorizados a frequentar a residência, como equipe de segurança e saúde.
Além disso, visitantes devem passar por vistoria prévia, sendo proibida a entrada com aparelhos eletrônicos, como celulares, que devem ser depositados antes do acesso ao imóvel .
A decisão também reafirma que o descumprimento das regras impostas pode levar à revogação da prisão domiciliar. O texto registra que eventual violação das condições pode resultar no retorno ao regime fechado ou, se necessário, na transferência para unidade hospitalar sob custódia.
Bolsonaro passa para prisão domiciliar
Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar depois de decisão do STF que considerou seu estado de saúde. A medida foi concedida por prazo de 90 dias, com possibilidade de reavaliação posterior.
Mesmo em casa, o ex-presidente permanece sob monitoramento e sujeito a uma série de restrições, como controle de visitas, acompanhamento médico e cumprimento das determinações judiciais estabelecidas pelo Supremo.
