Dois processos foram protocolados no mesmo dia em que a norma começou a ter validade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira, 8, como relator das ações contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
A Corte recebeu hoje, no mesmo dia em que a norma foi promulgada, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a nova legislação.
Os processos foram protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede. Nas ADIs, a entidade e o grupo político questionam a validade dos dispositivos da norma.
A legislação, que entrou em vigor hoje, alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados pelo 8 de janeiro. A norma prevê a alterações para delitos praticados em contexto de multidão.
Moraes também é relator das ações que resultaram em centenas de condenações de pessoas envolvidas nos atos do 8 de janeiro de 2023.
Nas ações, as partes autoras argumentam que a norma viola o princípio constitucional da individualização da pena. Alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
A ABI e a federação pedem a suspensão liminar da lei até o julgamento do caso em plenário.
Moraes dá despachos sobre a Lei da Dosimetria
O sistema do STF sorteou Moraes, inicialmente, como relator da ação ajuizada pela ABI. Depois, quando a federação entrou com outro processo, o ministro também recebeu a distribuição por prevenção (quando o processo trata do mesmo assunto).
O ministro deu despachos pedindo manifestação do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Na sequência, solicitou também a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Procuradoria-Geral da República (PGR), ambos no prazo de três dias.
Como representa o governo federal, que vetou integralmente a norma, a expectativa é que a AGU se manifeste pela procedência das ações.
