Casa Civil alega sigilo profissional da advocacia pública
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso aos documentos que fundamentaram a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
Segundo reportagem da BBC News Brasil, o governo rejeitou dois pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). As solicitações buscavam estudos, relatórios e pareceres técnicos utilizados na elaboração das medidas provisórias.
Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil afirmou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, previsto no Estatuto da Advocacia. “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública”, afirmou a pasta.
Já o artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, responsável pela regulamentação da LAI, estabelece a divulgação dos documentos preparatórios utilizados para fundamentar decisões administrativas depois da edição do ato correspondente.
O Desenrola 3.0 permite que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e conceda descontos de até 90% sobre dívidas de inadimplentes. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
Já a proibição das bets provocou críticas de representantes do setor, diante de possíveis perdas de arrecadação tributária e da expansão do mercado ilegal. Empresas também anunciaram a intenção de recorrer à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
Lula prometeu acabar com sigilos de documentos públicos
A decisão contrasta com declarações anteriores de Lula sobre transparência. Durante a campanha presidencial de 2022, o petista prometeu acabar com sigilos de cem anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2026, voltou a defender o acesso público às informações governamentais, “porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”.
Procurado pela BBC News Brasil, o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos. A Casa Civil, por sua vez, reiterou que a proteção dos documentos busca preservar a confidencialidade das orientações jurídicas prestadas à administração pública.
