O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou cinco hospitais municipais de São Paulo a comprovar o cumprimento da oferta de serviços de aborto legal, conforme estabelecido pela lei.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, as instituições não apresentaram qualquer manifestação até o último domingo (23), desrespeitando o prazo determinado.
Em despacho emitido em 18 de junho, Moraes ordenou que os seguintes hospitais se pronunciassem em 48 horas: Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Essa medida ocorreu após o ministro suspender o veto do Conselho Federal de Medicina (CFM) à assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação e à proibição de punições a médicos por realizarem abortos legais nesses casos.
Até o momento, nenhum dos hospitais enviou sua manifestação. O caso envolve a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, que questiona a resolução do CFM que limitava a interrupção legal da gestação no Brasil. Essa ação judicial também motivou a apresentação do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional, como resposta à decisão de Moraes.
A decisão cautelar de Moraes, em maio deste ano, atendendo a uma ação do PSOL e do Instituto Anis, suspendeu a norma do CFM contra a assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS para gestações mais avançadas. Além disso, o ministro impediu a abertura de processos administrativos contra médicos que continuassem a realizar essa técnica em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia fetal. A matéria ainda será analisada pelo plenário do STF.
