Defesa do ex-presidente argumentou que permissão deveria ser ‘irrestrita’ para os advogados poderem saber o que está nos autos
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de Jair Bolsonaro para acessar a íntegra da delação do tenente-coronel Mauro Cid e documentos da Polícia Federal no caso das joias. Trata-se da quarta ação que o ex-presidente move na Justiça.
Conforme a defesa de Bolsonaro, o acesso deveria “ser irrestrito”, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) “só excepciona o acesso aos elementos de prova que não tiverem sido documentados em procedimento investigatório, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a midiática informação sobre o indiciamento e a conclusão da apuração”.
De acordo com Gonet, porém, Bolsonaro “não detém o direito subjetivo de acessar informações associadas a diligências em curso ou em fase de deliberação”.
“O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese”, observou o PGR, na quarta-feira 24.
Pedido de Bolsonaro para acessar delação de Mauro Cid
Na ação enviada ao STF, os advogados de Bolsonaro pediram o registro audiovisual integral de todos os atos da delação e a irrestrita disponibilização dos autos.
Em 9 de setembro do ano passado, Cid fechou um acordo de colaboração com o STF e foi solto.
O ex-ajudante de Bolsonaro denunciou o que seria uma tentativa de golpe de Estado, suposta fraude na carteirinha de vacinação e “esquema” de venda ilegal de joias.
