Advogado de Silveira paga multa exigida por Moraes para análise de progressão da pena

Advogado de Silveira paga multa exigida por Moraes para análise de progressão da pena

Ministro do STF condicionou o exame do pedido à quitação de cerca de R$ 250 mil que o ex-deputado estaria devendo à Justiça

O advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira, pagou, nesta quinta-feira, 25, a multa de cerca de R$ 250 mil que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu para a análise do pedido de progressão de regime.

“Dessa forma, enfim, a defesa informa aos brasileiros que pagou o resgate de Silveira”, comunicou Faria, em nota enviada a Oeste.

De acordo com o advogado, “milhares de brasileiros contribuíram para o pagamento da multa”. Há algumas semanas, por meio de Faria, Silveira pediu ajuda para pagar as despesas, em virtude de estar com os bens bloqueados.

Faria tenta garantir o semiaberto há meses para o ex-deputado. Conforme o advogado, Silveira está há mais de 80 dias além do prazo necessário para conseguir o benefício.

Defesa de Daniel Silveira vê “ilegalidade” em decisão de Moraes

À reportagem, Faria disse ter visto “ilegalidade” na decisão de Moraes que rejeitou um dos pedidos da defesa para a progressão de regime.

“Primeiramente, não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso”, constatou Faria. “Isso não existe na Lei de Execuções Penais, o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo senhor Moraes.”

“É sabido por todos, inclusive, Moraes, que Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, equivalente a 175 salários-mínimos, que corresponde ao valor atualizado de R$ 247.100,00, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena (Moraes)”, observou o advogado. “Inclusive, as sanções ultrapassaram da pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua.”

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