Projeto perdoa multas de partidos que desobedeceram regras eleitorais, fixa cota racial e cria programa de refinanciamento de débitos; vai à promulgação
O Senado aprovou nesta 5ª feira (15.ago.2024) o projeto para perdoar multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos políticos que descumpriram cotas raciais em eleições passadas. O texto ficou conhecido como “PEC da anistia” e será promulgado. Com a aprovação, os congressistas beneficiam os próprios partidos pelos quais foram eleitos.
O placar foi apertado. Foram 51 votos a favor e 15 contra no 1º turno. Na segunda rodada, 54 senadores disseram “sim” e 16, “não”. Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), eram necessários 49 votos favoráveis.
A aprovação foi feita só 1 dia depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e 1 dia antes do início das campanhas eleitorais, que começam nesta 6ª feira (16.ago).
Congressistas a favor da proposta argumentam que as regras para o cumprimento das cotas nas eleições de 2020 e 2022 foram estabelecidas poucos meses antes do pleito e, por isso, não houve tempo suficiente para que os partidos se adequassem.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que é negro, afirmou que a PEC é um retrocesso para a comunidade negra e pediu mais tempo para analisar a proposta.
“Foi aqui no Senado que aprovamos o estatuto de igualdade racial e as leis de cotas. Antes, o número de negros e negras era mínimo. Nas últimas eleições, a Câmara elegeu 135 candidatos negros”, disse.
Durante seus discursos, alguns senadores negaram que o objetivo da PEC seja anistiar os partidos.
“Não se trata de anistia. É o que se faz com várias dívidas: tiram-se juros e multas e paga-se o principal numa forma parcelada. Para mim, a situação ideal era que reservássemos cadeiras, não cotas na chapa”, disse o senador Jaques Wagner (PT-BA).
O petista é líder do governo no Senado, mas afirmou que o Palácio do Planalto não faria orientação sobre o projeto.
ENTENDA A PEC
A PEC permite que os partidos renegociem seus débitos previdenciários em aberto sem juros e multas acumuladas, com correção monetária, em até 60 meses. Para outros débitos, o prazo é de 180 meses.
Pelo texto aprovado o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2020 e 2022 deve financiar a candidatura de pretos e pardos nas 4 eleições subsequentes, a partir de 2026. Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
Na prática, as siglas vão poder usar os repasses aos quais têm direito para quitar os débitos, sem a incidência de juros ou das multas pelo não pagamento da dívida no passado. O argumento é de que as legendas precisam “evitar o acúmulo de débitos que se tornam impagáveis”.
IMPACTO FINANCEIRO
Ainda não há dados oficiais do Congresso ou da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre o montante a ser perdoado. O movimento Transparência Partidária havia estimado em R$ 23 bilhões antes das mudanças feitas pelos deputados.
Em julho, um levantamento do Poder360 mostrou que partidos políticos têm ao menos R$ 378 milhões inscritos na dívida ativa da União. Essas dívidas poderão ser perdoadas ou refinanciadas em condições favoráveis caso a PEC passe pelo Senado. Os dados têm como base informações da PGFN de março.
