Foto - Valter Campanato
Suspensão das emendas é favorável ao Palácio do Planalto, que busca recobrar poder sobre parte do Orçamento.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem maioria para sustentar a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas ao Orçamento propostas por deputados e senadores e que tem execução impositiva, exigindo maior transparência sobre a aplicação dos recursos.
Já há 6 votos a favor da medida liminar (provisória) de Dino, magistrado indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que assumiu uma cadeira no STF em fevereiro de 2024.
Ao referendar a decisão de Dino, o Supremo aumenta a tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo. O STF está se contrapondo ao Congresso Nacional de maneira vigorosa.
Ontem, 5ª feira (15.ago.2024), os presidentes do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram diretamente ao presidente do STF, Roberto Barroso, que suspendesse a medida imposta por Dino. Barroso rejeitou o pedido.
Parte do Congresso entende que o STF esteja sendo influenciado pelo Palácio do Planalto nesse caso das emendas. Lula tem reclamado sobre não ter autonomia para usar verbas públicas. Disse que o Congresso “sequestrou” parte do Orçamento.
A maioria hoje do Supremo tem sido simpática a pleitos da administração federal em tempos recentes. O bloqueio do pagamento de emendas impositivas e também das chamadas emendas Pix ajuda o governo –pois força o Congresso a redesenhar a forma com os 81 senadores e 513 deputados podem influir no uso do dinheiro público.
Este post está sendo atualizado conforme mais votos sejam dados sobre a decisão de Flávio Dino. Até 9h46 desta 6ª feira (16.ago.2024), 6 ministros já havia votado.
Eis o placar do julgamento das ações que tratam das emendas:
- 6 votos a favor da suspensão: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Flávio Dino (relator);
- 0 votos contra a suspensão.
RELEMBRE AS AÇÕES SOBRE EMENDAS
A decisão de suspender as emendas foi tomada pelo relator das ações, ministro Flávio Dino. O magistrado determinou a suspensão da transferência dos recursos em decisões monocráticas (ou seja, tomadas de forma individual). Por esse motivo, a manutenção do entendimento dependia do referendo do restante dos ministros.
O tema está sendo discutido no plenário virtual –na modalidade, não há debate entre os ministros e eles apenas depositam seus votos na plataforma do Supremo.
No plenário virtual, os integrantes da Corte terão até 23h59 desta 6ª feira (16.ago) para votar. Ainda faltam os votos dos seguintes ministros:
- Cármen Lúcia;
- Gilmar Mendes;
- Luiz Fux;
- Nunes Marques; e
- Roberto Barroso (presidente).
Dentre suas decisões, Dino limitou o pagamento de emendas Pix apenas para obras em andamento ou calamidades, e determinou a suspensão das emendas impositivas.
Leia abaixo sobre cada uma das ações:
- ADI 7695 – ação da PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 8 de agosto que as emendas Pix só podem ser pagas para obras já em andamento ou para situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
- ADI 7688 – ação da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 1º de agosto que o pagamento das emendas Pix só podem ser realizado se obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade, com divulgação prévia ao recebimento dos recursos o plano de trabalho, objeto a ser executado e finalidade.
- ADI 7697 – ação do Psol que pede a inconstitucionalidade das emendas impositivas
Dino determinou, em 14 de agosto, a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso edite novas normas para transparência do envio dos recursos, com exceção ao pagamento a obras já em andamento e situação de calamidade.
