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Leia na íntegra:
Advogados especializados em direito administrativo afirmam que os casos de favorecimento a prefeituras aliadas do presidente Lula (PT) identificados pelo UOL exigem investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Congresso Nacional.
Para eles, há indícios de tráfico de influência e improbidade administrativa nos repasses às prefeituras.
Reportagem do UOL publicada hoje revela que Lula destinou R$ 1,4 bilhão em verbas do orçamento próprio de ministérios para Mauá, Araraquara, Diadema, Hortolândia (quatro das cinco cidades comandadas pelo PT em SP), Cabo Frio e Belford Roxo (governadas por aliados no RJ).
Documentos obtidos pelo UOL indicam que os repasses foram feitos desprezando os ritos da administração pública e contrariando princípios como impessoalidade e legalidade.
Procurada, a assessoria do Palácio do Planalto afirmou que os atendimentos de demandas levadas por prefeitos ao presidente Lula (PT) seguem “critérios objetivos” e que “os recursos são liberados pelos ministérios de forma documentada”
Perguntado especificamente sobre se o presidente favoreceu essas cidades, a assessoria não respondeu.
O que dizem os advogados
Estes recursos não podem ser de forma alguma manuseados pelo livre arbítrio do Executivo. Precisa ter uma motivação e justificativa para fazer essas transferências direcionadas. Quando tratamos de recursos públicos, não pode haver favorecimento ou preterimento a determinados entes públicos. É um pênalti que a administração pública precisa estar vigilante para não acontecer. O formalismo elimina isso. Se esse tráfico de influência está sendo feito, é porque o rito está sendo desprezado. – Edgard Leite, advogado, atua há mais de 30 anos na área de direito público
Isso é absolutamente ilegal e inconstitucional. Pode até beirar improbidade administrativa, porque eles estão desrespeitando as normas vigentes para transferir recursos para parceiros políticos. Eu sou o secretário, recebo uma ordem dessa do ministro, eu passo por cima e libero. Prioridade deveria pressupor uma justificativa técnica, a ponte está caindo, o hospital está sem energia, um interesse do bem comum. Se ficar comprovado ingerência pessoal de agentes públicos graduados, como determinar prioridade sem motivação, isso aí é um tráfico de influência. Não diria que seria uma corrupção porque pode ser que o dinheiro seja totalmente gasto. Não teve um desvio, mas teve um benefício político. – Carlos Eduardo Faraco Braga, advogado e ex-professor da USP
Precisa ver se esse privilégio atende a algum interesse político e eleitoral. Isso é grave, liberar verba pública sem critério ou o devido processo legal, sem os cuidados necessários, tanto que o Flávio Dino está tomando uma série de providências para ver se regulariza as emendas PIX porque não se sabe quais os critérios praticados para liberar essa verba […] O certo seria o TCU instaurar uma tomada de contas especial ou abrir um inquérito e investigar isso. A Câmara [dos Deputados] também pode fazer isso. – Marcelo Figueiredo, professor associado de Direito Constitucional da PUC-SP
A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] já inclui textos semelhantes ao artigo 95 da Constituição [que determina critérios de distribuição de recursos, considerando indicadores socioeconômicos] numa tentativa de moralizar a distribuição dos recursos. Há uma amarração da necessidade de o governo definir esses critérios e, se isso comprovadamente não estiver acontecendo, é tráfico de influência, e há amparo legal para se recorrer ao Tribunal de Contas da União para se exigir do governo os critérios que ele está utilizando para distribuir recursos. – Gil Castelo Branco, diretor-executivo da associação Contas Abertas
Quando você pega qualquer destinação de recurso público não fundamentada adequadamente, ela não está seguindo as linhas constitucionais que regem o dinheiro público. É um princípio básico. – Cecília Mello, advogada e desembargadora aposentada do TRF-3
