Órgãos rejeitam ação do PDT que questiona legalidade das cobranças
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionaram contra a ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede o fim dos descontos associativos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para os órgãos, as regras atuais são constitucionais, mesmo com os indícios de fraude bilionária investigados pela Polícia Federal (PF). O portal Metrópoles divulgou as informações nesta quarta-feira, 15.
A AGU apresentou a manifestação ao STF em 27 de julho. Segundo o parecer, os aposentados autorizam voluntariamente os descontos, e centenas de entidades reconhecidas oferecem serviços úteis aos associados.
Nesse sentido, o órgão argumentou que uma eventual proibição criaria instabilidade em outros sistemas de consignação da administração pública. Também afirmou que o regime atual existe há 34 anos e nunca havia sido alvo de questionamento jurídico.
Em outro trecho, a AGU reconheceu a gravidade do escândalo revelado pela Operação Sem Desconto, mas negou que isso torne a lei inconstitucional. “Ademais, tal decisão poderia produzir efeito cascata sobre outros regimes de consignação em folha, afetando a estabilidade de relações semelhantes no âmbito da Administração Pública”.
PDT cobra reação do governo diante das irregularidades
Na ação apresentada em 20 de junho, o PDT argumenta que as normas legais transformaram o INSS em intermediário de cobranças indevidas. O partido afirma que os descontos são feitos sem consentimento real dos beneficiários e que o sistema está vulnerável a fraudes.
A legenda pede que o STF derrube os artigos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999, que permitem os descontos associativos diretamente na folha de pagamento.
Em resposta, o Ministério da Previdência Social também defendeu a legalidade dos descontos. A pasta, comandada por indicação do próprio PDT, declarou que a filiação às entidades é opcional e depende de autorização prévia, individual e revogável.
O secretário Benedito Adalberto Brunca assinou a nota técnica em 7 de julho, poucos meses depois do início das investigações da PF. Atualmente, ele ocupa o comando do Regime Geral de Previdência Social.
AGU e PGR destacam salvaguardas no sistema
A AGU reforçou que as normas vigentes proíbem taxas extras, empréstimos não autorizados e exigem que as associações tenham regularidade fiscal. Segundo o parecer, o modelo atual permite revalidação periódica da autorização e cancelamento do desconto a qualquer momento.
A PGR endossou a posição da AGU. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que as filiações seguem a vontade expressa dos segurados, mesmo com os indícios de fraude, estimada em R$ 6,3 bilhões.
Levantamento da Controladoria-Geral da União revelou que entidades solicitaram descontos ao INSS para pelo menos 204 mil beneficiários já falecidos. Um dos casos citados envolve uma cobrança feita a uma pessoa morta desde 2002.
