A AGU (Advocacia Geral da União) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que as plataformas digitais sejam obrigadas, sem autorização judicial, a retirarem do ar conteúdos que “manifesta e deliberadamente” propaguem suposta desinformação sobre políticas públicas.
O pleito faz parte da manifestação do órgão no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está em curso no Supremo. O ministro relator, Dias Toffoli, já apresentou seu voto e a corte deve voltar a apreciar o assunto nesta semana.
No documento, a AGU defende a “desnecessidade de ordem judicial específica para a adoção de medidas em face de conteúdo ilícito” como, entre outros pontos, a “manifesta e deliberada desinformação em matéria de políticas públicas”.
O órgão ressalva, no entanto, que a punição da plataforma ocorreria “apenas em caso de omissão após recebimento de notificação extrajudicial da vítima ou do interessado”.
Se acatada pelo Supremo, a solicitação feita pelo governo Lula vai dar mais poder para o funcionamento da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, instaurada pelo ministro Jorge Messias desde o início do mandato.
A PNDD foi criada para combater suposta “fake news”, mas é criticada pela oposição com a alcunha de “ministério da Verdade”.
O assunto é polêmico. Especialistas independentes em Internet ouvidos pela coluna têm dúvidas sobre o que seria uma “desinformação” sobre uma política pública.
Eles questionam, por exemplo, se um artigo de opinião crítico ao pacote fiscal do ministro Fernando Haddad poderia ser encaixado nessa definição, a depender da conjuntura política.
Fontes da AGU negam interesse de “instrumentalização política” da PNDD e afirmam que apenas “desinformação manifesta e deliberada” são alvos do órgão.
Por sua vez, eles citam como exemplo a fake news de que a vacina da covid transmitiria AIDS, o que prejudica uma política pública do ministério da Saúde.
O pleito da AGU não foi citado diretamente por Toffoli, mas pode ser abordado por outros ministros ou até encaixado no próprio voto do ministro devido a sua amplitude.
Toffoli defendeu a “responsabilização objetiva” das plataformas em que as empresas seriam obrigadas a mapear e retirar do ar publicações de terceiros que infrinjam “as regras” em temas estabelecidos pelo ministro, como, por exemplo, o que eles chamam de ataques ao Estado democrático de direito. Caso não o façam, seriam multadas.
Especialistas afirmam que uma punição tão ampla, que não é adotada em outros países, pode levar a autocensura.
A AGU defende um modelo intermediário em que a plataforma tem responsabilidade objetiva em publicações alegadamente criminosas, mas, em casos de perfis fraudulentos, só é punida após notificação extrajudicial.
Hoje o sistema que vigora no Brasil é da derrubada do perfil e da multa apenas após processo na Justiça.
