Presidente do Congresso busca orientação legal da Advocacia do Senado, em razão da exigência da prorrogação dos trabalhos em até 48 horas
Depois da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o senador e presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), solicitou um parecer jurídico à Advocacia do Senado antes de tomar qualquer medida.
A solicitação desse documento foi feita mesmo antes do recebimento oficial da notificação da Suprema Corte, encaminhada na noite desta segunda-feira, 23. De acordo com bastidores do Senado Federal, Alcolumbre demonstrou surpresa e irritação ao saber da decisão, além de ter feito críticas a Mendonça. A informação é do portal Metrópoles.
Detalhes da decisão do STF a Alcolumbre
Na decisão, Mendonça determinou “que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento (CD 251189898400) e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento (CD 251189898400) que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”.
O ministro ainda reforçou que a prorrogação da comissão deve considerar o tempo solicitado por pelo menos um terço da minoria parlamentar. Além disso, deve respeitar o limite máximo permitido pelo regimento interno do Congresso.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a decisão do ministro André Mendonça. Ele determinou à presidência do Congresso Nacional a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Inicialmente, o STF informou que o caso iria para a 2ª Turma da Corte. Posteriormente corrigiu a informação, esclarecendo que o julgamento ocorrerá no plenário virtual.
Mendonça considerou inconstitucional o que classificou como “omissão deliberada” da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso ao não receberem nem promoverem a leitura do pedido de prorrogação da CPMI. Ele deu prazo de 48 horas ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e à Mesa Diretora para fazerem a leitura do requerimento.
Caso a leitura não ocorra dentro do prazo estipulado, a CPMI estará automaticamente autorizada a prorrogar suas atividades, pelo período definido pela minoria parlamentar em deliberação própria no âmbito da comissão.
