A manifestação do banco estatal ocorre em meio ao debate sobre a aplicação das sanções do governo de Donald Trump a magistrados brasileiros
Detentor das contas salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Banco do Brasil declarou nesta terça-feira, 19, que atua em conformidade com a legislação brasileira.
A manifestação do banco estatal ocorre em meio ao debate sobre a aplicação das sanções do governo de Donald Trump a magistrados por meio da Lei Magnitsky no território brasileiro – leia-se Alexandre de Moraes – e diante da decisão o ministro Flávio Dino, que determinou a restrição de vigência de ordens judiciais estrangeiras a pessoas físicas e jurídicas brasileiras.
“O Banco do Brasil atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro. Com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”, disse o banco por meio de nota oficial.
“O Banco sempre acompanha esses assuntos com atenção e conta com assessoramento jurídico especializado para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira. O BB reforça o compromisso em oferecer soluções responsáveis, seguras e sustentáveis para todos os seus públicos de relacionamento”, acrescentou a estatal.
A Lei Magnitsky prevê sanções econômicas e restrições de viagem a indivíduos e entidades acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos.
Decisão de Dino x decisão dos bancos
O ministro Flávio Dino “esclareceu” nesta segunda-feira que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro“.
Não produzem efeitos também sobre: relações jurídicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e/ou guardados no país; e empresas que atuem no território brasileiro.
“Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, acrescenta o ministro.
Ainda de acordo com ele, qualquer violação a essa conclusão constitui “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
As afirmações constam em decisão de Dino no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra uma suposta interpretação jurídica inconstitucional que vem sendo adotada por municípios brasileiros.
Leia a nota oficial do Banco do Brasil:
O Banco do Brasil atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro. Com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais. O Banco sempre acompanha esses assuntos com atenção e conta com assessoramento jurídico especializado para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira.
O BB reforça o compromisso em oferecer soluções responsáveis, seguras e sustentáveis para todos os seus públicos de relacionamento.
