Texto passa em 2º turno e segue para o Senado; a proposta manteve limite aos supersalários, mas com mudanças na regulamentação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica. Segue para o Senado.
Por mexer na Constituição, a votação foi realizada em 2 turnos. Eram necessários ao menos 308 congressistas favoráveis para passar. Leia como ficou o placar em cada uma das etapas:
- 1º turno – 344 deputados a favor, 154 contra e duas abstenções;
- 2º turno – 348 deputados a favor, 146 contra, sem abstenções.
A maior mudança no texto em relação à vontade do governo diz respeito aos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral. Entenda mais abaixo.
A PEC faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) adiou a análise da PEC para esta 5ª feira (19.dez) depois da sinalização de falta de apoio na noite anterior. O cenário se reverteu no dia seguinte.
FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Entenda as mudanças:
- como o governo queria – que até 20% dos gastos da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
- como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.
Em resumo: a PEC reduziu o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral.
Atualmente, só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.
A projeção inicial do governo era poupar R$ 42,3 bilhões das contas públicas até 2030. As mudanças na PEC devem diminuir o valor. A equipe econômica apresentou a seguinte lógica para a economia:
- aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
- Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
- com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.
O Ministério da Fazenda disse que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé-de-Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.
“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC [Ministério da Educação] que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé-de-Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.
No entanto, a redução dos repasses aprovado pela Câmara deve prejudicar a estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perderia dinheiro.
Os Estados com mais repasses do Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola) nos últimos anos. Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.
Fundeb é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Serve para financiar as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.
É bancado pela arrecadação dos Estados e dos municípios, mas recebe dinheiro da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. Nordeste e norte são mais dependentes.
SUPERSALÁRIOS
O governo quer limitar as remunerações indenizatórias ao teto do funcionalismo. Os benefícios chamados de “penduricalhos” também entram nessa regra –são gastos extras com auxílios de alimentação, moradia e vestimenta, por exemplo.
Entenda abaixo o que será alterado pela PEC aprovada:
- como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal);
- como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite, mas só quando houver a regulamentação.
Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional.
A regulamentação nesse texto era inicialmente proposta por meio de lei complementar. Entretanto, o relator mudou a redação e a determinação passou a ser por lei ordinária.
Uma lei ordinária sobre os supersalários já está pronta para ser votada no Senado, o que torna o processo de aprovação mais rápido e exclui a necessidade de outras negociações.
O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.
ABONO SALARIAL
O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.
A progressão é a seguinte:
- 2025 – 2 salários mínimos;
- 2026 – 1,95 salário mínimo;
- 2027 – 1,90 salário mínimo;
- 2028 – 1,85 salário mínimo;
- 2029 – 1,80 salário mínimo;
- 2030 – 1,75 salário mínimo;
- 2031 – 1,70 salário mínimo;
- 2032 – 1,65 salário mínimo;
- 2033 – 1,60 salário mínimo;
- 2034 – 1,55 salário mínimo;
- 2035 – 1,5 salário mínimo.
O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.
O abono é uma espécie de 14º salário. Tem valor de 1 salário mínimo. Quando não houve trabalho no ano inteiro, é pago proporcionalmente ao período de serviço.
DRU
A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Os recursos vêm de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU seja prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.
SUBSÍDIOS E SUBVENÇÕES
O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com um mecanismo que permite limitar a concessão de subsídios e subvenções para o cumprimento das metas fiscais. Entenda o que são:
- subsídios – dinheiro do governo para beneficiar setores específicos da economia ou grupos da sociedade;
- subvenções – apoio financeiro do governo para cobrir despesas ou estimular atividades.
PEC e PLs DO CORTE DE GASTOS
O governo federal enviou uma série de medidas para o Congresso com a tentativa de frear o crescimento das despesas públicas. A expectativa é economizar cerca de R$ 72 bilhões em 2 anos.
A proposta aprovada nesta 5ª feira (19.dez) é só uma parte do pacote fiscal. Há outros textos que tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Saiba quais são e acesse as íntegras:
- Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas. Já foi aprovado pela Câmara;
- Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – PEC traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
- projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
- projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.
