Foto - Mário Agra/Câmara dos Deputados
O parecer da deputada Dani Cunha (União-RJ) impedia que credores executassem recebíveis de empresa em processo de falência, mas alteraram o texto.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (26) a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida.
O texto recebeu aprovação com 378 votos a favor e 25 contra e, agora, segue para o Senado Federal.
Alteraram o ponto do texto que gerava temor entre agentes do mercado financeiro e empresários de diversos setores da economia. O InfoMoney destacou que uma cláusula proposta por Dani Cunha, relatora do PL 3/24, aumentava o risco no mercado de crédito, especialmente para PMEs.
O texto do governo federal visa melhorar a governança em falências, aumentando a participação dos credores na liquidação de ativos. Ele adiciona funções à assembleia de credores, como aprovar um plano de falência e nomear um gestor para o processo de liquidação e pagamento.
O parecer da relatora, filha do ex-deputado Eduardo Cunha, propôs mudanças que poderiam impactar Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), recentemente regulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Novo Texto Modifica Tratamento de Recebíveis em Empresas Falimentares
O substitutivo proposto estipulava que os recebíveis de empresas em falência ficariam com a massa falida por um ano, impedindo que credores acessassem esses valores, independentemente das garantias fornecidas. O texto aprovado, no entanto, mudou este trecho.
A questão estava na alteração do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que trata de recuperação judicial e extrajudicial e falência de companhias. Pelo texto de ontem, o credor ficaria, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.
Reunião com Lira e Haddad
Após reuniões na residência oficial da Câmara com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a relatora alterou novamente o texto.
Dani Cunha disse que muitas mãos construíram o texto, com muitos acordos que revelam o “espírito da democracia”. “A gente consegue ver um consenso: a necessidade de moralizar a pauta da falência no Brasil.”
O texto da relatora faz diversas mudanças na proposta do governo e na Lei de Falências, tratando de tópicos como mandato do administrador judicial, sua remuneração e uso de créditos, entre outras mudanças.
A assembleia de credores será responsável por selecionar o gestor fiduciário, que criará o plano de falência, administrará a venda de bens para cobrir despesas e pagará os credores conforme a prioridade. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.
Apoio até da oposição
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo. “Estamos dando condições ao país para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”.
O texto contou inclusive com votos da oposição. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos falimentares atuais, prolongados por décadas.
