Proposta estabelece regras e critérios de rastreabilidade, como compartilhamento de dados entre os Tribunais de Contas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que cria regras de fiscalização das chamadas emendas Pix, recursos de transferências especiais indicados no Orçamento por parlamentares.
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs ajustes ao texto. Um deles foi a transformação da matéria em um projeto de lei complementar, por isso, a matéria será encaminhada para análise e readequação da Secretaria da Mesa Diretora do Senado.
Segundo Vieira, a matéria “elimina pela raiz o orçamento secreto”. O senador afirma que o texto estabelece padrões rigorosos de transparência, com critérios de rastreabilidade, regras para execução, obrigações de registros em ata e identificação dos parlamentares “padrinhos” dos recursos.
Pelo texto, todos os Tribunais de Contas e os sistemas de controle interno deverão compartilhar entre si as bases de dados referentes à execução financeira e orçamentária detalhada das despesas relacionadas às emendas parlamentares, além dos resultados das fiscalizações realizadas sobre essas despesas.
O autor da proposta original é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Na reunião, ele endossou as mudanças feitas pelo relator e comemorou o avanço da matéria.
Vanderlan destacou ter apresentado o projeto antes mesmo das determinações do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que é o relator de ações sobre emendas na Corte. Ele declarou ter tratado do projeto em conversa com o ministro. Parte das mudanças sugeridas na proposta já foram exigidas em decisões de Dino.
