A Lei Let Injured Americans Be Legally Empowered (LIABLE) visa eliminar as proteções legais dos fabricantes de vacinas COVID-19, abrindo-os a ações civis.
Um resumo do projeto de Lei obtido pela Fox News Digital dizia: “A Lei LIABLE permitirá que os americanos que tomaram vacinas que foram promovidas de forma enganosa e forçadas a muitos americanos por meio de mandatos federais iniciem processos civis por suas lesões. Essas vacinas receberam autorização de uso emergencial unilateralmente e não passou pelo processo normal de aprovação da FDA.”
Atualmente, os fabricantes e prestadores de cuidados de saúde responsáveis pela distribuição das vacinas contra a COVID-19 estão, na sua maioria, imunes a processos cíveis, mesmo que aqueles que procuram indenizações monetárias tenham provas médicas dos efeitos colaterais relacionados com a vacina.
Isso ocorre porque a Lei de Prontidão Pública e Preparação para Emergências (PREP) de 2005 limita a responsabilidade pela fabricação, desenvolvimento e distribuição de contramedidas médicas relacionadas a uma emergência de saúde pública.
A Lei PREP também criou o Programa de Compensação de Lesões por Contramedidas (CICP), que tem prazo de prescrição de um ano e só oferece indenização em caso de morte ou lesões graves. De acordo com Roy, o CICP compensou pessoas apenas 11 vezes, apesar de milhares de reclamações apresentadas.
“Milhões de americanos foram forçados a tomar a vacina contra a COVID-19 por medo de perder seus meios de subsistência e sob falsos pretextos”, disse Roy à Fox News Digital. “Muitos enfrentaram lesões causadas pela vacina, mas poucos tiveram… recurso. Até o momento, apenas 11 reclamações de lesões foram pagas, apesar de quase 700 milhões de doses da vacina terem sido administradas.”
Os republicanos argumentaram que os mandatos da vacina COVID-19 são inconstitucionais. (Foto AP / Steve Helber, Arquivo)
Apesar da declaração de emergência de saúde pública para a pandemia de COVID-19 ter expirado em maio passado, espera-se que as proteções de responsabilidade da Lei PREP para a vacina durem principalmente até o final deste ano, de acordo com um relatório pelo Serviço de Pesquisa do Congresso.
A Lei LIABLE de Roy permitiria que os americanos que alegassem ter sido lesados pela vacina processassem retroativamente os fabricantes, apesar das proteções mencionadas acima.
Embora seja creditada por salvar inúmeras vidas durante a pandemia, a vacina COVID-19 também foi responsabilizada pelos críticos por efeitos secundários como coágulos sanguíneos, acidentes vasculares cerebrais e até morte súbita.
O secretário de Saúde e Serviços Humanos da administração Trump, Alex Azar, primeiro rotulou o COVID-19 como uma emergência de saúde pública. (Pete Marovich/Getty Images)
Muitos destes casos ainda requerem estudos mais aprofundados, mas é uma tendência que alarma os legisladores republicanos que há muito dizem que a obrigatoriedade da vacina COVID-19 é uma violação do direito dos americanos à privacidade.
Roy liderou o ataque contra à exigência de vacinas, incluindo esforços para reverter os mandatos de vacinas COVID-19 nas forças armadas dos EUA.
Seu último projeto de lei tem pelo menos uma dúzia de co-patrocinadores do Partido Republicano.
A Fox News Digital entrou em contato com o Departamento de Saúde e Serviços Humanos e Pesquisa e Fabricantes Farmacêuticos da América (PhRMA) para comentar.
