Tribunal analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil
Nesta quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a “regulação” das redes sociais no Brasil. Relator de um dos casos em discussão, o ministro Luiz Fux será o primeiro a votar na sessão.
Trata-se da quinta sessão do julgamento que discute a validade do artigo 19 do Marco Civil da internet.
Na semana passada, Dias Toffoli, que analisa outra ação semelhante, votou pela responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros.
Fux é relator da segunda ação que será apreciada pela Corte a respeito do tema. O caso chegou ao Supremo em 2017, depois que o antigo Orkut negou remover uma comunidade criada com o nome de uma professora de Belo Horizonte. Em 2010, ela acionou a Justiça para pedir a exclusão da comunidade e com pedido indenizatório, e ganhou em primeira e segunda instância, mas a big tech recorreu das decisões.
A “Regulação” das redes no STF
Resumidamente, os ministros do STF julgam casos que tratam:
- Das regras para funcionamento das redes sociais;
- Do regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet.
No Poder Judiciário, a regulação é tratada como uma importante forma de “enfrentamento de discursos de ódio, da difusão de desinformação e de conteúdos antidemocráticos”.
Ministros do STF têm se manifestado publicamente sobre a necessidade de “regras” para o funcionamento das redes e para a gestão de conteúdos publicados na internet. Um deles é Alexandre de Moraes, relator de inquéritos no tribunal que apuram a existência de supostas milícias digitais na internet que estariam sob o comando da extrema direita.
O próprio presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, se enquadrou no time de ministros em prol da medida. Para ele, o STF está julgando a questão porque o Congresso se esquivou de deliberar a respeito.
