A autonomia dessas instituições para definir seus próprios orçamentos, financiados pelo erário estadual, tem sido alvo de críticas por causa do impacto significativo nas contas públicas
O levantamento da Plataforma Justa revela que, em 2024, os Estados brasileiros destinaram R$ 92,3 bilhões para o sistema de justiça, cenário marcado por aumentos em salários e benefícios acima do teto constitucional, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo.
A autonomia dessas instituições para definir seus próprios orçamentos, financiados pelo erário estadual, tem sido alvo de críticas por causa do impacto significativo nas contas públicas e à necessidade de aprovação parlamentar e sanção dos governadores.
O estudo aponta que Rondônia, Minas Gerais e Rio de Janeiro lideram, proporcionalmente, os gastos no sistema de justiça. Em Rondônia, R$ 1,9 bilhão foi direcionado ao setor, representando 12,8% do orçamento total estadual – um crescimento de 17% em relação a 2023, enquanto o orçamento geral subiu 13%. O Tribunal de Justiça do Estado, sozinho, consumiu R$ 1,2 bilhão, superando investimentos de dez áreas combinadas, e os salários do sistema judiciário equivalem a 15% da folha estadual.
Em Minas Gerais, as despesas das instituições de justiça somaram R$ 12,3 bilhões, alcançando 11,5% do orçamento estadual, com o Tribunal de Justiça absorvendo R$ 8,6 bilhões em 2024. Isso superou o valor destinado a doze secretarias do Executivo, entre elas transporte, cultura e ciência e tecnologia. No Rio de Janeiro, 11% dos recursos estaduais foram alocados ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, um salto de 17% em relação ao ano anterior, enquanto as demais áreas cresceram apenas 6%.
Críticas à destinação orçamentária e aumentos sem aval legislativo
Segundo Luciana Zaffalon, diretora-executiva da Plataforma Justa, “não é razoável que o sistema de justiça consuma tanto do orçamento e menos ainda que a sua folha de pagamento seja responsável por parte tão grande de toda a folha de pagamento de um Estado”.
O estudo indica ainda que governos estaduais concederam aumentos ao orçamento das instituições de justiça por meio de decretos, sem aval das assembleias legislativas, e as próprias instituições realizaram remanejamentos internos, elevando os salários em R$ 4,7 bilhões além do previsto, o que resultou em cortes em outros setores públicos.
São Paulo, com o maior orçamento do país, destinou R$ 18,6 bilhões ao sistema de justiça em 2024. O acréscimo técnico de R$ 666 milhões em créditos adicionais coincidiu com reduções em áreas como trabalho (-77%), comércio e serviços (-67%) e energia (-41%).
No Ceará, o montante investido no sistema de justiça atingiu R$ 3,1 bilhões, aumento de 23% frente a 2023, enquanto o orçamento geral cresceu 14%. Na Bahia, houve alta de 8% para a justiça, ao passo que o orçamento estadual caiu 4%. Em Pernambuco, o aumento do setor judiciário foi de 17%, enquanto o orçamento total permaneceu estável.
Debate sobre autonomia e responsabilidade dos poderes
Luciana Zaffalon avaliou que “não é um problema localizado no Estado A ou B, é um problema sistêmico do sistema de justiça. Para além de um dispositivo legal, é necessário um compromisso político de interrupção dessa verve gananciosa de parte do serviço público e, em especial, do sistema de justiça”.
O governo paulista declarou que as instituições de justiça têm autonomia administrativa e financeira, com receitas próprias ou vinculadas. “A gestão e execução de seus orçamentos são de responsabilidade exclusiva desses órgãos”, respondeu o Executivo estadual.
O governo do Rio de Janeiro alegou autonomia dos órgãos de justiça e informou a instauração de procedimento administrativo para apurar pagamentos no Executivo, sem citar medidas para Judiciário, Ministério Público e Defensoria. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disse que “não há, portanto, pagamento de subsídios e benefícios não previstos em lei no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.
A Secretaria da Fazenda do Paraná reiterou a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos judiciais e afirmou que o orçamento não compromete outras políticas, destacando investimentos superiores a R$ 7 bilhões em 2025 e o maior caixa livre do país.
O governo de Goiás enfatizou que, pela autonomia dos órgãos de justiça, “não cabe ao Poder Executivo avaliar a execução ou a efetividade dos gastos realizados por esses órgãos”, atribuindo a responsabilidade a cada poder e instituição autônoma.
No Amazonas, a administração informou que os repasses estão dentro dos limites constitucionais e que a gestão e aplicação dos recursos cabem exclusivamente aos órgãos, sem interferência do Executivo. Pernambuco destacou a previsão constitucional para a partilha dos recursos e a autonomia administrativa dos órgãos judiciais.
O Estado de Alagoas defendeu que os repasses ao sistema de justiça respeitam regras constitucionais e representam investimentos no acesso à justiça, combate à criminalidade e proteção dos mais vulneráveis, sem prejudicar prioridades sociais.
O governo de Sergipe afirmou que as instituições elaboram e executam seus orçamentos mantendo responsabilidade fiscal, sem ingerência do Executivo, e ressaltou a importância dos poderes para o Estado democrático de direito.
Esclarecimentos dos tribunais e respostas dos Estados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais esclareceu que nem todo orçamento é destinado à folha de pagamento, pois também inclui custeio e investimentos em 298 comarcas. O tribunal afirmou cumprir o teto constitucional, e eventuais valores acima desse limite seriam indenizatórios.
A gestão baiana informou que o planejamento orçamentário respeita as solicitações e receitas projetadas, e que iniciou levantamento de dados para responder às decisões do STF e comprovar a regularidade dos pagamentos. Outros Estados e órgãos mencionados não se pronunciaram.
