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Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
A proposta foi aprovada por 47 votos a 17. Agora, a PEC segue para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara dos Deputados.
A aprovação do texto na CCJ ocorreu em resposta ao avanço de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A PEC propõe incluir a criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas apontam que essa mudança pode endurecer a legislação e reverter a tendência de evitar a prisão de usuários.
Na semana passada, deputados contrários à proposta conseguiram adiar a votação usando estratégias de obstrução. No entanto, nesta semana, a proposta avançou apesar das críticas. O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que a proposta visa endurecer a legislação para usuários de drogas, argumentando que eles financiam o tráfico e, portanto, devem ser responsabilizados assim como os traficantes.
Além de criminalizar o porte e a posse, a PEC propõe distinguir entre traficante e usuário, prevendo penas alternativas à prisão para usuários. Na prática, a proposta repete disposições já presentes na Lei de Drogas de 2006, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas prevê penas alternativas como advertência, prestação de serviços comunitários e cursos educativos.
O objetivo da PEC é dificultar futuras alterações na regra, uma vez que mudanças na Constituição exigem um maior número de votos em comparação com projetos de lei. A proposta não define uma quantidade específica de droga para diferenciar traficante de usuário, deixando essa avaliação subjetiva a cargo da Justiça, assim como a atual Lei de Drogas.
