A nova Medida Provisória (MP), instaurada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que restringe a compensação de créditos tributários por empresas, já soma uma série de ações na Justiça Federal.
A norma, que impacta diretamente 495 empresas do país, gerou uma divisão entre as decisões judiciais, intensificando o debate em torno da controvérsia tributária que já ultrapassa a casa dos trilhões.
Empresas de grande porte entraram com processos alegando prejuízo pela limitação na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais definitivas. Até o momento, o cenário judicial se mostra dividido, com decisões tanto a favor quanto contra as corporações envolvidas.
Entre os casos estão Pernambucanas e Seara, que obtiveram decisões favoráveis; por outro lado, Lojas Colombo e Valgroup enfrentaram rejeição em suas solicitações. A Nestlé conquistou uma vitória parcial, evidenciando a complexidade e a variedade das interpretações judiciais sobre o tema.
O governo visa tentar aumentar a arrecadação, propondo a diluição de conciliações acima de R$ 10 milhões em 12 a 60 meses.
O setor empresarial não recebeu bem a mudança, vendo na MP uma violação dos princípios da reserva legal e da retroatividade.
Decisões judiciais já estão influenciando o futuro da MP temporária, que precisa de aprovação do Congresso em 120 dias para se tornar definitiva.
As compensações tributárias derivam da “Tese do Século” do STF, que mudou a base de cálculo dos tributos federais, resultando em significativos créditos compensatórios.
A limitação na compensação desses créditos tem gerado incerteza entre as empresas, que veem nesse impasse uma ameaça à saúde financeira.
