Foto - Pedro França/Agência Senado
Lei eleitoral veda transferência a municípios depois de 5 de julho. Ações orçamentárias que não teriam desembolso até lá perderam verba.
Houve uma mudança na destinação de recursos das emendas de comissão nas últimas semanas.
Congressistas estão mudando os recursos de ações orçamentárias em que o pagamento passa por um processo mais lento para outras em que o dinheiro é desembolsado mais rapidamente.
Com isso, podem conseguir ter o pagamento feito até 6ª feira (5 de julho), data limite para os desembolsos da União em direção aos municípios.
A Lei Eleitoral 9.504 proíbe “transferência voluntária” da União a Estados e municípios nos 3 meses que antecedem as eleições.
Ou seja, para não furar a legislação, os recursos que podem beneficiar os prefeitos atuais na disputa têm de ser desembolsados até 6ª feira (5.jul). Depois, não é possível.
Em que áreas houve mudança
Dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) disponíveis até 1º de julho (os mais recentes quando este texto foi publicado) indicam que 3 ações orçamentárias ligadas a desenvolvimento urbano, segurança pública e desenvolvimento sustentável local e foram as mais prejudicadas com as alterações. Leia abaixo:
Do outro lado, as ações orçamentárias ligadas ao custeio de saúde, que costumam ter pagamento mais rápido, foram as que tiveram maior aumento de dotação: R$ 7 bilhões.
Não foram, porém, só as mudanças de comissões que aumentaram a verba. Essas ações orçamentárias de pagamento mais rápido foram turbinadas em duas frentes:
- reposição – receberam parte do valor reposto quando o Congresso derrubou o veto de Lula a emendas de comissão;
- mudança de recursos – receberam, nas últimas semanas, dotação de emendas que inicialmente atendiam a outras áreas de pagamento mais demorado, como as listadas acima.
A CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) do Senado foi a comissão que mais moveu emendas de ações orçamentárias.
O dinheiro que a comissão destinava ao desenvolvimento urbano ao e desenvolvimento sustentável local foi reduzido em R$ 903 milhões em relação ao inicialmente destinado.
Do outro lado, a comissão aumentou as verbas para ações ligadas ao custeio de saúde (R$ 600 milhões a mais) e ao setor agropecuário (R$ 700 milhões).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CDR, disse por meio de sua assessoria de imprensa que a agilidade do pagamento foi um fator que contou no remanejamento das verbas. Afirmou, no entanto, que a mudança se deve porque a “saúde é a área com a principal carência do país”.
Inicialmente, porém, a área da saúde não tinha recursos da comissão (que não tem seu nome ligado ao tema). Em sua explicação, Castro não disse por que, só ao chegar próximo do limite pré-eleitoral de aplicação de recursos, os senadores aumentaram a preocupação com a carência da área.
Considerando todas as comissões, houve redução de mais de R$ 1,5 bilhão em emendas para ações orçamentárias que inicialmente receberiam o dinheiro.
Os mecanismos de transparência atuais não permitem identificar quais congressistas, de fato, mudaram os recursos. As emendas de comissão (que passaram de R$ 6,9 bilhões em 2023 para R$ 15,5 bilhões em 2024), não trazem a identificação do seu padrinho, a exemplo do que acontecia com as opacas emendas de relator, extintas em 2022 pelo STF.
Até 1º de julho (informação mais recente), 265 órgãos municipais já haviam recebido pagamentos pela emenda 60110002, a que teve o maior volume até agora de realocação de recursos (R$ 600 milhões).
O que dizem os ministérios
O Drive entrou em contato com os ministérios que perderam recursos. Eis as respostas que recebeu:
- Ministério das Cidades – “O Ministério das Cidades tem uma excelente relação com o Congresso Nacional e respeita a decisão dos deputados e senadores e das Comissões das duas Casas “;
- Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – “A indicação dos beneficiários das emendas é de competência exclusiva dos autores. Quaisquer informações nesse sentido devem ser buscadas com os respectivos titulares“.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também está entre os que mais perdeu recursos, não respondeu até a publicação deste texto.
