Ministro do STF havia determinado que esse tipo de requerimento não pode ser votado em bloco
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado votou nesta terça-feira, 31, mais de dez quebras de sigilos bancários e fiscais de alvos das investigações do Banco Master. Trata-se de restabelecimento de quebras já deliberadas anteriormente. Dentre os alvos, estão Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master.
Os requerimentos aprovados anteriormente pela comissão foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido analisados em bloco. Isso também ocorreu na CPMI do INSS, que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), explicou que a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes tem efeito retroativo. Ou seja, todas aquelas transferências “que nós aprovamos pelo órgão colegiado, com base em um requerimento fundamentado, estão sob pena de nulidade”. Por isso foi necessária uma nova votação.
Moraes ainda determinou que, para o colegiado ter acesso à quebra de sigilo, precisa apresentar ao órgão destinatário a requisição — no caso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — para proceder à verificação da pertinência temática e da adequação dos fundamentos apresentados pela comissão no momento da solicitação das informações.
Segundo Contarato, essa decisão “ultrapassa o aspecto meramente operacional e atinge o núcleo da autonomia institucional das CPIs e CPMIs, bem como a própria arquitetura do sistema de freios e contrapesos prevista na Constituição.”
Para evitar desacordos com a Suprema Corte, Contarato determinou que o colegiado repetisse todas as votações de forma nominal. Os senadores aprovaram, novamente, todos os requerimentos.
“A instituição Supremo Tribunal Federal tem importância central naquilo que chamo de espinha dorsal do Estado Democrático de Direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil”, reforçou o presidente da CPI. “Mas não podemos admitir certas situações.”
CPI reaprova quebra de sigilo
Nesta terça-feira, o colegiado aprovou o requerimento que pede ao Coaf o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) dos sigilos bancário e fiscal de Fabiano Zettel.
O requerimento, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), se refere ao período de 1° de janeiro de 2022 a 2 de março de 2026.
“Os elementos colhidos até o momento apontam para a existência de uma rede de relações financeiras que envolve fundos de investimento sob influência de Zettel — a exemplo do fundo Arleen —, a Reag Investimentos e o Banco Master”, afirma o texto. “Sugerindo a possível utilização dessas estruturas como canais para a circulação e ocultação de recursos de origem ilícita.”
Segundo os parlamentares, “tais indícios, embora ainda em fase de apuração, são suficientemente relevantes para justificar a adoção de medidas que permitam esclarecer o alcance e a dinâmica dessas operações”.
De acordo com informações do Coaf, Zettel movimentou R$ 99,2 milhões entre junho de 2021 e janeiro de 2022. Segundo o órgão, o valor é “incompatível com a capacidade financeira” do empresário.
Veja a lista de requerimentos de quebra de sigilo aprovados nesta terça-feira, 31:
- Kairos FIP EE: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Artur Martins de Figueiredo: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Marcus Vinicius da Mata: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Prime Aviation Participações e Serviços S.A.: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Clínica Mais Médicos S.A.: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Laguz I FIDC-NP: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- Ahmed Mohamad Oliveira: solicita transferência de sigilos (bancário e fiscal);
- Fabiano Campos Zettel: solicita transferência de sigilos (bancário e fiscal);
- Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A.: solicita transferência de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e telemático);
- BNDES (Nova Rota do Oeste): solicita informações sobre operação de R$ 5,05 bilhões, para apurar possíveis irregularidades em financiamento público;
- Força Aérea Brasileira (aeronaves específicas): solicita dados de planos de voo, para mapear deslocamentos e conexões entre investigados.
