TRF-1 chancelou a publicação de normas definidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu, nesta quarta-feira (8), a anulação da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.
As diretrizes fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e foram publicadas nesta quarta pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo a pasta, a publicação ocorreu “em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação da Justiça”.
Em dezembro, a Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a resolução do Conanda sobre aborto, após um pedido de Damares.
No entanto, o desembargador Ney Bello atendeu a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) — organização da sociedade civil –, suspendeu a decisão e autorizou a publicação das normas.
Agora, no pedido enviado ao TRF-1, Damares alega que a decisão contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, a senadora argumentou que o Gajop “sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução”.
