Embargos afirmam que acórdão do Tribunal deixou de analisar a imunidade parlamentar do deputado e pedem a rejeição da denúncia
Nesta quarta-feira, 17, a Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar ao receber uma denúncia contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Na peça, a DPU sustentou que o acórdão que afastou as preliminares da defesa e recebeu a acusação pelo suposto cometimento de crime de coação no curso do processo não enfrentou o argumento central apresentado na resposta preliminar.
De acordo com a DPU, o colegiado não analisou a tese segundo a qual as condutas atribuídas ao congressista estão protegidas pelo exercício do mandato, pela liberdade de expressão e pela imunidade material prevista na Constituição.
“A imunidade parlamentar protege manifestações relacionadas ao exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Congresso Nacional”, constatou a DPU, ao mencionar que se trata de garantia institucional destinada a assegurar o livre exercício da função legislativa e o debate político sem risco de retaliação judicial.
Conforme a DPU, as manifestações descritas na denúncia foram feitas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, e trataram de temas políticos, como relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa e decisões judiciais de repercussão nacional. Para a defesa, esses assuntos estão diretamente vinculados à atividade parlamentar e à representação do eleitorado.
A Defensoria também argumentou que, por terem sido públicas, as declarações não configuram “grave ameaça”, elemento necessário para caracterizar o crime imputado. Para a DPU, críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas integram o debate democrático e que o Poder Judiciário não está excluído do escrutínio público. Ao final, a DPU pediu que o STF supra a omissão apontada e atribua efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a consequente rejeição da denúncia.
STF recebe denúncia contra Eduardo Bolsonaro
No mês passado, a 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo. Dessa forma, abriu-se uma ação penal e o deputado virou réu. Como Eduardo não apresentou um advogado, sua defesa ficou sob a responsabilidade da DPU.
