Ministro defende constitucionalidade de decretos que restabelecem controle sobre armas de fogo no Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma conexão direta entre a atuação de grupos armamentistas e os atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A declaração foi feita em voto publicado durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85.
Defesa dos decretos de controle armamentista
Como relator da ADC 85, Gilmar Mendes defendeu a legalidade dos decretos editados pelo governo federal que restabelecem o controle sobre armas de fogo no Brasil e impõem limites mais rígidos aos chamados CACs — caçadores, atiradores e colecionadores.
O ministro votou pelo reconhecimento da constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Segundo Gilmar Mendes, os atos normativos são legítimos e compatíveis com os princípios constitucionais da proteção à vida e à segurança pública.
Ligação com os eventos de 8 de janeiro
Em sua fundamentação, o ministro fez uma associação explícita entre política armamentista e os “ataques” aos Três Poderes. “A sequência de acontecimentos transcorridos no período situado entre o fim das eleições gerais e o famigerado atentado de 8 de janeiro de 2023 foi abertamente patrocinada por grupos armamentistas”, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.
Críticas ao governo anterior
No documento, Gilmar Mendes direcionou duras críticas à política armamentista adotada pelo governo anterior, destacando que, entre 2019 e 2022, houve um “efetivo esvaziamento da política de controle de armas no Brasil”.
Durante esse período, segundo o ministro, uma série de decretos ampliou de forma significativa o acesso a armas e munições por CACs, sem o devido acompanhamento e controle por parte do Estado brasileiro.
Contexto jurídico
A ADC 85 analisa a constitucionalidade das novas regras para controle de armas de fogo implementadas pelo atual governo federal. Os decretos em questão representam uma reversão das políticas de flexibilização armamentista adotadas na gestão anterior.
O voto de Gilmar Mendes reforça a posição do STF de que o controle estatal sobre armas de fogo é medida constitucional e necessária para a preservação da segurança pública e da ordem democrática no país.
Crédito Gazeta do Povo
