Corte retoma sessões de julgamento em fevereiro, após recesso
Após o recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao trabalho a partir de fevereiro com a expectativa de desdobramentos em dois casos criminais de repercussão: o inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e a ação contra os acusados de serem os mandantes da morte da vereadora Marielle Franco.
A pauta do começo do ano traz a retomada de julgamentos de impacto social, como a ação sobre regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e a que trata da validade das revistas íntimas em presídios brasileiros.
Os ministros também devem continuar em fevereiro a análise sobre quais são as atribuições das guardas civis municipais. Parte dos magistrados já se pronunciou para liberar atividades de “policiamento preventivo”.
Já a discussão a respeito da “regulação” das plataformas digitais e da validade de trechos do Marco Civil da Internet ainda não tem data definida para recomeçar. Há, no entanto, uma expectativa que a análise seja retomada ainda no primeiro semestre.
André Mendonça suspendeu o julgamento por um pedido de vista, depois dos votos dos relatores (Luiz Fux e Dias ToffolI) e do presidente, Luís Roberto Barroso.
Inquérito do “golpe”
O relatório da investigação sobre a suposta tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está sendo avaliado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele abriu mão do recesso de fim de ano para dar celeridade à análise.
Cabe a Gonet apresentar uma denúncia ao Supremo. A Polícia Federal (PF) indiciou 40 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira.
A expectativa é que a denúncia esteja pronta para ser julgada pela Primeira Turma logo nas primeiras semanas de fevereiro. O colegiado tem cinco ministros: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Há divergências dentro do STF sobre se o caso deve ficar na turma, que tem competência regimental para temas criminais, ou ser deve ser enviado ao plenário, com os 11 ministros.
Caso Marielle
Outro tema criminal que deve ter novos andamentos no começo de 2025 é a ação contra os acusados de planejar o assassinato de Marielle Franco, que morreu junto com o motorista Anderson Gomes em 2018.
A ação está na fase final de tramitação, com o cumprimento de diligências finais solicitadas pelas partes e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
São réus:
- o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ);
- o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão;
- o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa;
- o major Ronald Paulo Pereira;
- e o policial militar Robson Calixto Fonseca.
Depois de cumpridas as diligências, acusação e defesa terão 15 dias para apresentar suas alegações finais no caso.
As alegações são a última etapa do processo. Nelas, as partes apresentam seus argumentos finais ao juiz ou, no caso do STF, ao relator.
Pauta de fevereiro
A primeira sessão do STF no ano será em 3 de fevereiro, para a solenidade de abertura do Ano Judiciário.
Os julgamentos serão feitos a partir do dia 5. A pauta tem como primeiro item a discussão sobre a validade da revista íntima em presídios brasileiros.
O tema estava sendo discutido no plenário virtual e havia maioria de votos formada para considerar inconstitucional a prática. Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento com um pedido de destaque, enviando o caso para o plenário físico.
Para o mesmo dia está pautada a ação que discute a “violência e letalidade policial nas favelas e comunidades do Rio de Janeiro”. Ainda não há votos neste julgamento.
O processo em questão foi chamado de “ADPF das Favelas”. O termo refere-se ao tipo de ação – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. É usado para questionar “violações a direitos fundamentais garantidos na Constituição”.
A ação foi movida em 2019 pelo PSB, por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais.
As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro.
Foi nessa ação que o Supremo decidiu, em 2020, restringir operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia e até hoje é possível ver suas consequências negativas.
