Em nota, o Ministério das Mulheres ‘expressa preocupação’ com um projeto em tramitação no Congresso contra uma resolução do Conanda
O Ministério das Mulheres afirmou, nesta quinta-feira, 6, expressar “preocupação” com a tramitação na Câmara do projeto que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em menores de 14 anos. Em nota, a pasta chefiada por Cida Gonçalves afirma que a proposta dos deputados “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
A normativa do Conanda estabelece que o aborto em casos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro ou risco de vida à gestante, pode acontecer sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, caso haja suspeita de que o abuso tenha ocorrido no âmbito familiar. O projeto aprovado na Câmara afirma que a resolução “exorbita gravemente o poder regulamentar” da entidade.
A decisão do Conanda também determina que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a de seus responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir os procedimentos cabíveis. Outro ponto prevê que a recusa do médico em realizar o aborto por desconfiar da palavra da vítima seja considerada conduta discriminatória, ao invés de objeção de consciência.
A resolução, segundo o governo Lula, foi “construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”. O ministério diz ainda que “a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil”, sem revelar a fonte dos dados.
Decisão sobre aborto extrapola função do Conanda, dizem deputados
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 5, por 317 votos a 111, a anulação da resolução do Conanda. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, segue agora para análise do Senado. Até lá, a norma continua em vigor.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a resolução não dispõe sobre nenhum limite de tempo para permitir a morte intrauterina, “o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. Ele afirmou ainda que, mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, “há sempre um limite temporal para a prática”.
Chris declarou que a proposta do Conanda afronta o Código Penal e o princípio da proteção à vida. “A violência sexual não pode ser combatida com outra violência, a gente combate com fortalecimento da segurança pública”, afirmou. “Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro].”
