Cálculo considera esforço necessário para atingir centro da meta, que é de 0,25% do PIB, sem precisar congelar gastos
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará arranjar R$ 86,3 bilhões em receitas extras para alcançar a meta fiscal de 2026, mesmo com o restabelecimento do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O cálculo foi feito pelo Tesouro Nacional e considera o esforço necessário para atingir o centro da meta de resultado primário, que é de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), sem precisar recorrer a congelamentos de gastos para compensar a arrecadação insuficiente.
Nos anos seguintes, o buraco estimado nas receitas é ainda maior: R$ 105,1 bilhões em 2027 e R$ 175,7 bilhões em 2028, considerando os alvos da política fiscal sinalizados no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem.
As projeções foram incluídas no Relatório de Projeções Fiscais do primeiro semestre, divulgado nesta quarta-feira (16).
Os números dão um indicativo importante sobre o envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, que ocorrerá até 31 de agosto deste ano.
Ao elaborar a proposta de Orçamento, a equipe econômica precisa demonstrar o alcance do centro da meta. Nessa etapa, não há possibilidade de recorrer à margem de tolerância, que permite um resultado até 0,25 ponto pior, ou ao contingenciamento. Os dois instrumentos só podem ser aplicados na fase de execução, com o Orçamento já sancionado.
Isso significa que o governo terá de apresentar novas medidas capazes de preencher o buraco na arrecadação. As receitas extras podem vir de medidas administrativas ou de mudanças na legislação, mas precisarão ser detalhadas na proposta orçamentária, inclusive mediante o envio de projetos de lei, se for o caso.
As projeções do Tesouro ainda podem sofrer alterações até o fim de agosto, mas o número é uma mostra dos desafios que o governo enfrentará para cumprir as regras fiscais em 2026, ano eleitoral. Nos últimos meses, o Congresso já tem dado sinais de maior resistência a medidas pelo lado da arrecadação, sentimento que tende a se intensificar com a proximidade do pleito.
O aumento do IOF, recente batalha da qual o governo saiu em parte vitorioso, não é suficiente para suprir as necessidades. Os técnicos do Tesouro deixam claro no relatório que essas receitas já foram consideradas nas projeções e, mesmo assim, falta dinheiro para fechar as contas.
Também já foram contabilizadas as receitas com a MP (medida provisória) do aumento de impostos, a reoneração gradual da folha de pagamento de empresas, a alteração na tabela do Imposto de Renda, a reversão de incentivos tributários com prazo expirado e os acordos de transação envolvendo valores inscritos na dívida ativa da União.
Pelas projeções, essas medidas devem render o equivalente a 0,5% do PIB ao ano até 2028. Ainda assim, ficam abaixo da necessidade total, que oscila entre 1,2% e 1,6% do PIB nos próximos três anos.
Sem o esforço adicional, o presidente que vencer as próximas eleições acabará estourando as metas fiscais entre 2027 e 2029. Como consequência, o limite de despesas do arcabouço fiscal teria um crescimento menor entre 2029 e 2031, como punição pelo descumprimento da regra.
Correr atrás de novas receitas, por outro lado, também tem consequências para as despesas, alerta o Tesouro no relatório.
A correção do limite de gastos equivale à inflação mais uma parcela do aumento real das receitas no ano anterior (que é de 70% nas condições habituais). Quanto maior é a arrecadação, mais veloz é a expansão do teto de despesas do arcabouço (limitada a 2,5% acima da inflação).
No cenário sem o esforço de arrecadação, o governo passaria alguns anos com uma correção inferior aos 2,5%, o que baliza não só o espaço total para gastos, mas também algumas despesas atreladas à mesma regra, como benefícios no valor de um salário mínimo e emendas parlamentares.
A regra do salário mínimo prevê a correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses até novembro anterior, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. No ano passado, o Congresso aprovou uma regra para limitar o ganho real à mesma variação do arcabouço, no âmbito de medidas do pacote de contenção de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda). A mesma lógica foi aplicada nas emendas, verbas destinadas diretamente pelos congressistas.
Com o esforço de arrecadação, a expansão real do arcabouço ficará no percentual máximo de 2,5% até 2033. Em outras palavras, o espaço total para gastos ficará maior, mas o mesmo ocorrerá com despesas vinculadas ao salário mínimo e com as emendas.
Há ainda o impacto sobre despesas carimbadas, que o governo não pode deixar de honrar. Esse grupo inclui os pisos de Saúde e Educação, calculados como uma proporção da RCL (receita corrente líquida), o Fundeb (fundo da educação básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), abastecido pela União para financiar gastos do DF com segurança pública e outras políticas. O valor dos fundos também acompanha a evolução das receitas.
Nos cálculos do Tesouro, as receitas extras não geram espaço extra no arcabouço nos próximos dois anos, mas podem ampliar as despesas em R$ 15,8 bilhões em 2026 e R$ 20,6 bilhões em 2027.
Em 2028, o limite de gastos fica R$ 8,5 bilhões maior por causa da arrecadação adicional, mas ainda assim é insuficiente para acomodar a pressão das despesas, que soma R$ 37,5 bilhões. Só a partir de 2031 que haveria uma combinação fiscalmente vantajosa para a União.
O relatório do Tesouro ainda mostra que, mesmo com o cumprimento das metas fiscais estipuladas, a dívida pública seguirá em alta.
No cenário com medidas extras de arrecadação, a DBGG (dívida bruta do governo geral), um dos principais indicadores de solvência de um país, ficaria em 79% do PIB neste ano e continuaria subindo até atingir o pico de 84,3% em 2028. No ano passado, esse indicador ficou em 76,5% do PIB.
Sem as receitas, a trajetória fica ainda pior. A dívida subiria sem trégua até chegar ao pico de 89% do PIB em 2034, sem perspectiva de redução.
