Proposta é criticada pela oposição por dar margem à interferência do governo federal na segurança pública dos estados.
Os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, fizeram um apelo nesta quinta (28) para que os deputados e senadores encaminhem e votem a PEC da Segurança, a Proposta de Emenda à Constituição proposta pelo governo que pode dar mais poder à União para gerir a segurança pública nos estados.
O apelo foi feito durante uma entrevista coletiva que apresentou mais detalhes sobre as três operações policiais realizadas mais cedo contra a atuação do PCC no setor de combustíveis, com a operação de mais de mil postos de combustíveis de 10 estados e fintechs para adulterar gasolina e diesel e lavar o dinheiro do tráfico de drogas. As ações foram realizadas por um trabalho conjunto da Polícia Federal, Receita Federal e sedes estaduais do Ministério Público.
“Eu espero que essa coordenação entre nós e com os estados subnacionais se intensifique, que agente deixe de lado as disputas menores para combater o crime uníssono, de forma coordenada com política de Estado. Vejo na PEC encaminhada pelo governo um caminho para que essa coordenação seja naturalizada, seja o dia a dia da nossa ação contra o crime”, defendeu Haddad.
A PEC da Segurança vem sendo fortemente criticada desde que foi proposta no ano passado por, na visão da oposição, retirar dos estados a prerrogativa constitucional de gerirem as políticas de segurança pública, provocando o que seria uma interferência nas polícias locais. Embora o governo negue essa afirmação, a tramitação da proposta está parada na Câmara dos Deputados desde que o presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisá-la.
O colegiado, no entanto, ainda não saiu do papel enquanto o governo vê a preocupação dos brasileiros com a segurança pública aumentar a cada nova pesquisa de avaliação do governo.
“A importância da PEC da Segurança que está tramitando no Congresso Nacional. A proposta do governo do Brasil é justamente é que todas as forças de segurança do país se entrosem, trabalhem num único sentido, que as inteligências sejam compartilhadas e as operações coordenadas”, apelou Lewandowski.
De acordo com o ministro, foi preciso um trabalho de convencimento das forças e agências envolvidas, mas que “precisamos institucionalizar isso”.
“A PEC da Segurança, que esperamos seja aprovada em breve, tornará uma realidade estas operações no cotidiano de combate às operações criminosas, sobretudo as facções que hoje proliferam no Brasil”, completou.
Ricardo Lewandowski afirmou, ainda, que está ocorrendo um fenômeno no Brasil e em outros países de migração do crime organizado da “ilegalidade para a legalidade” e que é preciso adotar uma estratégia conjunta de combate, e que apenas uma “visão macro” de governo sobre todos os estados é que pode atuar sobre estes grupos.
Haddad foi além e afirmou que este trabalho conjunto de diferentes órgãos contra o PCC permitiu se chegar “ao andar de cima” do crime organizado, diretamente no estrangulamento das finanças. Com o bloqueio de bens e ativos, disse, as facções têm suas atividades diretamente atingidas do que ocorre apenas quando alguns integrantes são presos.
