Em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro propôs “regulações” a grandes empresas de tecnologia
Na última quinta-feira, 5, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou uma tese, no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que pode alterar o cenário jurídico das plataformas digitais no Brasil. Juristas, integrantes do governo e empresas de tecnologia ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo consideraram o voto ”assustador”.
Conforme o texto do veículo, “apocalipse”, ”bomba nuclear”, ”fim do mundo”, ”assustador” e ”estamos atônitos” foram algumas das palavras de pessoas desses setores.
Parte das empresas, advogados e governo esperavam que Toffoli tivesse uma interpretação alternativa do artigo 19 do Marco Civil. Assim, proporia a criação de exceções para a imunidade das plataformas. Em vez disso, o ministro defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo legal.
A proposta de Toffoli criaria um regime de responsabilidade objetiva para empresas de internet, que abrangeria redes sociais, plataformas de comércio eletrônico e enciclopédias on-line. Não entrariam nas obrigações apenas serviços de e-mail, mensagens e videoconferência.
Atualmente, as plataformas só são responsabilizadas se não removerem conteúdo depois de uma ordem judicial, exceto em casos de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas, aos quais basta uma notificação extrajudicial.
O impacto da tese de Toffoli
A tese de Toffoli, no entanto, permitiria responsabilizar as empresas por conteúdos ilegais sem ordem judicial prévia. Isso inclui crimes contra o Estado Democrático, terrorismo, racismo, violência contra crianças e mulheres, indução ao suicídio e disseminação de informações falsas que incitem à violência.
Especialistas alertam para o fato de que o modelo proposto por Toffoli não tem precedentes em grandes democracias e pode isolar o Brasil internacionalmente. “Caso prevaleça essa tese, o Brasil se encaminha para ser um pária internacional”, afirmou Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab. “É uma bomba nuclear.”
Ao programa Oeste Sem Filtro, da Revista Oeste, o advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou que a decisão de Toffoli é de “alguém que não gosta de liberdade de expressão”.
Conforme o voto de Toffoli, com a exclusão do artigo 19, o cidadão supostamente ofendido poderá notificar a rede social sobre algum conteúdo que considerar ofensivo. E a plataforma terá de retirá-lo.
No entanto, “o que é um conteúdo ofensivo?”, perguntou Marsiglia. “Posso entender que os votos dos ministros são ofensivos. Então, posso ir e notificar a plataforma para retirá-los.”
Preocupações das empresas de tecnologia
Empresas de tecnologia temem que o novo regime gere uma quantidade massiva de disputas legais. Isso complicaria suas operações no país e exigiria um monitoramento constante dos conteúdos postados em suas plataformas.
A proposta também abrange a responsabilidade por conteúdos recomendados, impulsionados ou moderados, o que levanta preocupações adicionais. “O problema é que, em última instância, qualquer conteúdo pode ser considerado recomendado — como resultados de busca do Google”, explicou Cruz à Folha.
