Presidente barra pontos relacionados ao prazo de inelegibilidade
O presidente Lula da Silva vetou trechos do projeto que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão impede assim a redução do tempo de inelegibilidade de políticos condenados. O Diário Oficial da União deve publicar o ato nesta terça-feira, 30.
Conforme o governo, os vetos preservam desse modo a isonomia e a segurança jurídica. Também evitam que mudanças aprovadas pelo Senado tenham efeito retroativo sobre casos já julgados. O petista tomou a decisão no limite do prazo legal, que terminava nesta segunda-feira, 29.
Lula rejeita contagem de prazo
Lula rejeitou mudanças que alteravam principalmente a contagem do prazo de inelegibilidade. Atualmente, o período de oito anos começa depois do cumprimento da pena e do mandato. O Senado queria que o tempo vigorasse a partir da condenação, o que encurtaria o afastamento das urnas.
Outro ponto sob veto tratava sobretudo da aplicação da lei a condenações já transitadas em julgado. Lula vetou a possibilidade de que políticos punidos em decisões colegiadas tivessem redução desse intervalo. A análise teve como base pareceres da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça.
Também foi rejeitada a proposta que antecipava a contagem em casos de abuso de poder econômico ou político. O texto aprovado pelos senadores previa que o prazo de oito anos começaria a valer a partir da eleição em que ocorreu a infração. Para o Planalto, isso diminuiria o alcance da punição.
A avaliação do governo é que não existe espaço político para retrocessos na Ficha Limpa. A mobilização popular contra propostas vistas como lenientes reforçou a decisão do presidente.
Próximos passos no Congresso
Agora, o Congresso deve analisar novamente os dispositivos vetados. Para derrubar o veto, será preciso maioria absoluta: pelo menos 257 deputados e 41 senadores precisam se posicionar favoravelmente. Se não houver esse apoio, a decisão de Lula será mantida.
