Governo de Mauro Mendes afirma que medida petista é ilegal e inconstitucional; área demarcada não era habitada por indígenas
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou a Terra Indígena Manoki, situada em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares.
Para ele, o decreto é inconstitucional, porque a área, desde 1950 era ocupada por pessoas não indígenas e, conforme a Constituição, não está, portanto, sujeita à demarcação. Apenas terras na qual povos tradicionais estavam ou reivindicavam a posse em 1988, data de promulgação do texto constitucional, podem ser demarcadas.
O pedido de Mendes foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso alega que o ato de Lula viola a Lei 14.701/2023 (que estabelece o marco temporal).
Segundo a PGE, “não há vestígios materiais, registros ou presença cultural que indiquem ocupação indígena na data constitucionalmente exigida”. Ao contrário, segundo a petição ao STF há registros históricos e jurídicos que comprovam que a área “foi ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com plena ciência do poder público”.
Por isso, a PGE afirma que “a tentativa de ampliação revela grave afronta ao princípio da legalidade, pois desconsidera o artigo 13 da nova lei, que veda de forma expressa a ampliação de terras já homologadas.”
Ausência de diálogo e impacto social do decreto de Lula em Mato Grosso
Lula anunciou a demarcação da Terra Indígena Manoki na abertura da COP30, na segunda-feira 17, em Belém. O governo de Mato Grosso também destacou na petição ao STF o impacto social e fundiário do decreto do petista.
A demarcação atinge diretamente centenas de produtores e famílias com títulos legítimos, Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ativos e, em alguns casos, decisões judiciais reconhecendo sua ocupação regular. Essa ampliação “instaura o caos jurídico, penalizando cidadãos que sempre atuaram conforme a lei”, afirma a PGE de Mato Grosso.
Além disso, a procuradoria também destacou a ausência de diálogo do governo Lula com o Estado e o município de Brasnorte, diretamente afetados pelo decreto. “Não houve qualquer consulta ou notificação formal aos entes federativos diretamente afetados, o que compromete a legitimidade do processo e afronta o pacto federativo.”
Medida açodada, diz Mauro Mendes
O governador Mauro Mendes disse, por meio da assessoria, que a ação não questiona os direitos dos povos indígenas, mas sim o desrespeito à legislação e às garantias fundamentais. “Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, declarou.
Consta da ação que Mato Grosso tem atualmente 73 terras indígenas demarcadas, que somam mais de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% de todo o território estadual. “Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas exigimos que tudo seja feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, concluiu o governador.
O STF alterou seu entendimento sobre o marco temporal em 2023, ampliando irrestritamente a possibilidade de demarcação de terras indígenas, mas o Congresso aprovou lei para restabelecer a tese.
Repercussão nacional do decreto de Lula
No Senado, a Comissão de Agricultura aprovou requerimento na quarta-feira 19, solicitando esclarecimentos ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre as recentes demarcações de terras indígenas.
Em Mato Grosso, além da Manoki, foram demarcadas as terras Uirapuru e Estação Parecis. No Pará e Amazonas, foi criada a terra Kaxuyana-Tunayana. Todas pertencem à Amazônia Legal e, juntas, somam cerca de 2,4 milhões de hectares, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
O Ministério da Justiça também publicou portarias declaratórias para outras dez terras indígenas, abrangendo todas as regiões do país. Entre elas, áreas na Bahia, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo, beneficiando povos como mura, tupinambá, pataxó, guarani, munduruku e pankara. Se todas as áreas anunciadas na COP30 forem confirmadas, o governo Lula terá demarcado 20 territórios em seu terceiro mandato.
Durante a abertura da cúpula, Lula destacou que aproximadamente 13% do território brasileiro está sob posse indígena. “Talvez ainda seja pouco”, afirmou o petista, em discurso.
