Em audiência sobre recursos de congressistas nesta 6ª feira (27.jun), ministro do STF nega interferência no Legislativo
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta 6ª feira (27.jun.2025) que “não há espaço para vontades unilaterais” no uso das emendas parlamentares. A declaração foi feita durante audiência pública sobre o tema, realizada das 9h às 17h na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo.
A audiência, convocada pelo próprio ministro, reúne especialistas e interessados no tema dos recursos de congressistas. Os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também falarão no bloco da tarde. A audiência foi organizada para coletar informações técnicas necessárias ao julgamento de diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratam do tema.
Em sua fala de abertura, Dino defendeu que a independência entre os Poderes deve ser exercida com harmonia, sobretudo em assuntos de interesse nacional. Disse que quem usa dinheiro público não pode aplicar “onde quiser e quando quiser”, já que “há processo legal”.
“Na arquitetura de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, na Praça dos Três Poderes, temos os 3 edifícios-sede. Porém, ninguém pode esquecer que, no centro dessa arquitetura, está a praça —ou seja, os donos do dinheiro público, os detentores da soberania popular. São eles que devem parametrizar a atuação dos três Poderes. Se algum Poder erra, quem paga a conta é quem está na praça, e não quem está nos prédios”, afirmou.
O ministro defendeu que as decisões da Corte sobre emendas não são isoladas, nem monocráticas, e que todas foram referendadas por unanimidade pelos 11 ministros do STF —indicados por 5 presidentes diferentes. Dino lembrou que as emendas impositivas atravessaram os mandatos de Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB), Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Não se trata de um tema de interesse de um governo, mas de todos os governos passados e dos que virão”, afirmou.
Ao comentar críticas sobre suposta interferência do STF nas competências do Legislativo, Dino afirmou que “se o Congresso quiser tirar o Orçamento e o presidencialismo da Constituição, pode. Mas, enquanto estiverem lá, não se trata de invasão do Supremo, e sim do cumprimento de um dever constitucional”.
PSOL E ABRAJI
A audiência pública realizada nesta 6ª feira (27.jun) no STF reúne os autores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a execução das emendas parlamentares impositivas, além de especialistas convidados. Cada participante tem até 15 minutos para se manifestar.
Três ações estão em análise na Corte. Elas foram apresentadas pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). As ações discutem se as emendas impositivas violam princípios constitucionais.
O Psol é autor da ADI 7697 e é representado pelos advogados Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Valim. Segundo eles, o orçamento público passou a ser usado como “instrumento de financiamento da política e das eleições”.
“O que se discute aqui é se vamos, na prática, abolir o presidencialismo e legalizar a apropriação do Orçamento pelo Parlamento, sem as responsabilidades que a Constituição atribui ao presidente da República. Trata-se de decidir se vai prevalecer o modelo de apropriação orçamentária que começou a se consolidar em 2015 e foi reforçado a partir de 2024, com emendas à Constituição”, afirmou Warde.
A presidente da Abraji, Katia Brembatti, representou a entidade na audiência. A associação é autora da ADI 7688. Ela criticou a falta de transparência no uso das emendas.
“As emendas parlamentares se tornaram objeto de barganha. No cenário atual, vivemos uma verdadeira lógica de ‘rastreie se for capaz’, marcada pela falta de transparência. É fundamental reconhecer que a transparência deve ser encarada como um caminho sem volta”, declarou.
Crédito Poder360
