Para OAB de SP, medida representa ameaça às prerrogativas essenciais da advocacia e aos direitos dos cidadãos
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) recomendou que advogados evitem enviar sustentações orais gravadas. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que todos os processos em órgãos colegiados podem ser submetidos a julgamento virtual. Além disso, a norma prevê que os advogados poderão encaminhar a sustentação oral por meio de um arquivo de áudio ou vídeo.
Para a OAB, a medida representa uma ameaça às prerrogativas essenciais da advocacia e aos direitos dos cidadãos. Tradicionalmente, a sustentação oral é realizada de forma presencial ou por videoconferência e permite que o advogado apresente seus argumentos diretamente ao magistrado.
“A OAB de São Paulo reitera o nosso conselho, nossa orientação, de não enviar sustentação oral gravada para que a gente não participe de um faz de conta na administração da Justiça”, afirmou o presidente da OAB SP, Leonardo Sica, em vídeo divulgado nas redes sociais.
“Sustentação oral gravada é um faz de conta, um escárnio para os direitos da advocacia”, acrescentou. “O lugar apropriado para discutir e estabelecer regras processuais é o Congresso, em uma democracia. Vamos defender o uso de tecnologia no Judiciário, mas garantindo que os advogados tenham voz presente nos julgamentos.”
A nova norma estava prevista para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 3. O Conselho Federal da OAB entrou com um pedido de suspensão da medida. No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu apenas postergar os prazos para implementação da resolução depois de pedidos de diversos tribunais.
“Faltando poucos dias para o fim do prazo, constata-se que uma quantidade razoável de tribunais informa não ter concluído as adaptações necessárias, tendo pedido que a norma ainda não entre em vigor”, destacou o ministro em decisão assinada nesta quarta-feira, 29.
Apesar do adiamento para adequação dos tribunais, Barroso ressaltou a “necessidade de imediata aplicação das funcionalidades à medida que disponíveis e do cumprimento da Resolução no maior grau possível até o fim dos prazos”.
A OAB Nacional afirmou em nota que a “afirmação do ministro é um reconhecimento à luta da Ordem dos Advogados do Brasil, que lançou movimento nacional em defesa da sustentação oral, depois de ter protocolado petição no CNJ com o objetivo de impedir o avanço da normativa que compromete o exercício da advocacia”.
Presidente da OAB diz que adiamento é essencial
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, disse que o adiamento da nova regra é um passo importante para garantir que a advocacia não seja prejudicada por mudanças que afetem diretamente o pleno exercício da profissão.
“O compromisso da Ordem é com a defesa intransigente da advocacia e da cidadania, sem qualquer viés político ou ideológico”, disse. “Essa não é uma disputa entre componentes do Sistema de Justiça, mas uma luta legítima pelo direito constitucional da advocacia de atuar de forma plena e independente na defesa da sociedade.”
Prazo para os tribunais se adaptarem à nova regra
- TJRJ: 150 dias
- TJPR: 180 dias
- TJPA: 180 dias
- TJMG: 180 dias
- TJMS: 180 dias
- TJSE: 180 dias
- TJSC: 180 dias
- TJRS: 180 dias
- TJSP: até a migração do sistema eSAJ para o eproc
- TRF2, TRF4 e TRF6: 180 dias
- TRF5: 60 dias
- Superior Tribunal Militar (STM): 180 dias
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT): 180 dias
- TJES e Conselho-Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (CGPJE-JE): na data em que for disponibilizado o Módulo de Sessão de Julgamento, que está sendo desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, com conclusão prevista para junho de 2025.
