Entidade protocola ofício assinado por todos os presidentes seccionais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira, 23, um ofício direcionado ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em que solicita o encerramento imediato do inquérito das fake news. O procedimento tramita na Corte há quase sete anos. No documento, assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes de todas as seccionais estaduais, a entidade manifesta “extrema preocupação institucional” com a existência de investigações de longa duração que não apresentam delimitação de objeto.
A inquietação da advocacia brasileira ganhou força decorrente de operações recentes determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Na última semana, uma ação de busca e apreensão mirou quatro servidores da Receita Federal suspeitos de fazer dados de parentes de ministros do STF vazarem. Para a OAB, a inclusão sucessiva de novos fatos e pessoas no mesmo processo compromete a previsibilidade jurídica e cria a percepção de um campo investigativo sem fim. A entidade pede que medidas sejam adotadas para a “conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua”.
OAB crava que inquérito das fake news é “intimidatório”
No ofício, a OAB afirma que o contexto histórico de 2019, marcado por supostos ataques à honra dos ministros, justificou a abertura do inquérito. Contudo, a entidade argumenta que a superação daquela conjuntura exige o retorno estrito aos parâmetros constitucionais. A Ordem sustenta que a lógica processual brasileira exige a investigação de fatos determinados, e não um procedimento aberto à absorção infinita de condutas distintas conforme novas conexões surgem.
A persistência de investigações sem contornos estáveis, segundo o texto, alimenta um “tom intimidatório” incompatível com o espírito democrático e atinge profissionais da imprensa e cidadãos. A OAB reforça que a defesa da democracia depende da observância do devido processo legal e do contraditório, garantias que não devem servir de obstáculo à Justiça, mas, sim, como condição de validade para a atuação do Estado.
Defesa das prerrogativas e audiência institucional
A Ordem também destacou a necessidade de proteger o livre exercício profissional da advocacia, que depende do sigilo e da confidencialidade com seus constituintes. A entidade classificou os acessos ilegais a dados sigilosos como condutas inaceitáveis, mas defende que a resposta institucional a esses crimes observe a legalidade estrita e as competências originárias de cada juízo, em vez de serem concentradas no inquérito das fake news.
Ao concluir o documento, os conselheiros requerem que o STF não instaure novos procedimentos com conformação “expansiva e indefinida”. A OAB solicitou ainda a designação de uma audiência institucional com o ministro Fachin para apresentar contribuições da advocacia sobre o tema. O objetivo é buscar a pacificação institucional e assegurar que a autoridade do Supremo Tribunal Federal caminhe junto com a segurança jurídica e a duração razoável dos processos.
