Foto – Ana Carolina Curvello
Deputados da oposição conseguiram avançar nesta quarta-feira (9) na aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de um projeto de lei (PL 4754/16) contra o Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Também foi aprovado, no início da noite, o PL 658/23, que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do STF.
A maioria do colegiado conseguiu derrubar todos os pedidos de retirada de pauta e tentativas dos governistas de protelar as votações das matérias. A PEC das decisões monocráticas, PEC 8/21, foi aprovada com o placar de 39 a 18.
Já na votação da PEC 28/24, aprovada por 38 a 12, os governistas tentaram entrar em obstrução, mas quando viram que não teriam forças para prosseguir com a votação, mudaram o voto para não.
A proposta permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada após esse período se nove ministros do Supremo votarem a favor.
Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Maurício Marcon (Podemos- RS) destacou que a PEC é importante para barrar as “constantes interferências do judiciário no legislativo”. “Toda ação gera uma reação, outros países do mundo nao tem uma Corte que interfere como a nossa. Somos eleitos para fazer leis, não é o judiciário. Se os ministros respeitassem o que escrevemos na Constituição, não seria necessário essa PEC”.
O autor da PEC 28/24, Reinhold Stephanes (PSD-PR), defendeu que a proposta visa reforçar o que já está previsto no artigo 49 da Constituição Federal, que é o STF sustar decisões do Legislativo, mas garantindo “freios e contrapesos, para que o Congresso também tenha essa prerrogativa de “frear os abusos do STF”.
Estratégias governistas falharam
Ao tentar impedir o avanço das propostas, deputados governistas apresentaram uma série de questões de ordem e chamaram a PEC que permite sustar decisão do STF como uma “tentativa de golpe” e “revanchismo”. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-SP), a PEC é um “despautério que claramente fere principio pétreo do equilíbrio entre os poderes”, além de ser “inconstitucional”.
”Muitos parlamentares estão diminuindo a relevância do parlamento e não concordo que diminua o legislativo como poder. Compete ao Congresso zelar sobre a sua competência. Quando a nossa competência é violada, essa PEC traz um remédio para evitar esse abuso”, reforçou a deputada Bia Kicis (PL-DF) ao rebater críticas da esquerda.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) destacou que a aprovação das duas PECs só foi possível, por conta do apoio do centrão. “A esquerda como sempre tocou o terror e tentou obstruir, fazer de tudo e gritaria, mas não tiveram êxito. Nós já estamos enfrentando obstrução por dias e agora conseguimos o êxito”, disse.
De acordo com Zanatta, o resultado da CCJ “significa que o Parlamento demorou, mas esta acordando aos poucos para barrar uma interferência no voto popular, porque quando o STF interfere, ele não está interferindo no trabalho dos deputados, mas no voto depositado na urna”.
CCJ aprova PL que tipifica usurpação do STF como crime de responsabilidade
Nesta quarta (9), a CCJ também aprovou o Projeto de Lei (PL 4754/16), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo.
O texto altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que traz as regras para afastamento de presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República e governadores, por crime de responsabilidade. O objetivo da proposta, segundo os deputados, é evitar que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso Nacional.
“A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, disse Sóstenes Cavalcante na justificativa da proposta.
Por ser um projeto de lei, a proposta segue direto para análise do plenário da Câmara. Se for aprovada, segue para votação no Senado.
Presidente da CCJ celebra “grande vitória” na CCJ
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), celebrou as aprovações das duas PECs e do projeto de lei, com ampla vantagem, pelo colegiado. “Celebramos a segunda grande vitória da do dia na CCJ. Após a aprovação da admissibilidade da PEC 8/21, a PEC 28/24 também foi aprovada com ampla vantagem”, disse.
De Toni ainda explicou que agora a PEC “segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional”. “A expectativa é que a proposta se consolide como uma ferramenta essencial para restabelecer o equilíbrio entre os poderes e preservar o Estado de Direito”, reforçou a parlamentar.
Ao serem aprovadas na CCJ, as PECs anti-STF precisam passar por uma Comissão Especial, para análise do mérito da proposta, antes de serem votadas no plenário. E é justamente nesse passo que a oposição precisará do apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já que cabe a ele a criação das comissões especiais. O ato não tem prazo para acontecer. Existem exemplos na Casa de PECs que aguardam que essa medida seja tomada há dois anos.
