Presidente do STF escreve no Estadão para rebater os “mais de 40 editoriais” publicados sobre a Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, publicou nesta segunda, 13, um artigo no jornal Estadão repudiando os “mais de 40 editoriais produzidos” tendo por objeto o STF.
Na condição de presidente da Corte, cabe a Barroso representar institucionalmente o tribunal, algo que deveria ser vedado aos demais.
Mas Barroso se equivoca em pelo menos sete momentos ao longo do seu texto de apenas meia página.
1. Importância do Judiciário
O magistrado afirma que o número elevado de editoriais sobre o STF no jornal “revela a importância que o Judiciário tem na vida brasileira, seu papel na preservação da estabilidade institucional e nas conquistas da sociedade“.
É o primeiro erro de Barroso.
Na realidade, o número elevado de editoriais tem a ver com os abusos constantes do STF, ameaçando a preservação da estabilidade institucional e as conquistas da sociedade.
Se não fossem por essas violações constantes da ordem constitucional, não haveria motivo para publicar tantos editoriais e o STF seria um assunto de menor importância no país.
2. Judicialização
Barroso argumenta orgulhoso que o Brasil “é o país que ostenta o maior grau de judicialização do mundo“.
Segundo ele, esse fenômeno revela a “confiança que a população tem na Justiça“.
É mais uma deturpação da realidade.
O Brasil tem alto grau de judicialização porque não há segurança jurídica.
Em uma disputa qualquer, todos os lados entram na Justiça porque todos podem ganhar a pendenga.
Como no Brasil o juiz pode decidir o que dá na própria cabeça, sem qualquer respeito às leis ou à jurisprudência, as pessoas entendem que sempre vale levar a questão para o Judiciário.
O excesso de judicialização é um sintoma da falta de confiança nas nossas instituições, e não o contrário.
3. O tribunal mais produtivo do mundo
Barroso aciona um dos seus argumentos preferidos, o de que o STF é “o tribunal mais produtivo do mundo, tendo proferido mais de 114 mil decisões apenas em 2024“.
Mas não é o volume de decisões que faz um tribunal melhor ou pior que o outro.
Essa ânsia de Barroso por ganhar uma medalha de ouro em uma competição planetária para ver qual Corte mais produz sentenças só pode virar chacota em outros países (por sorte, lá fora, ninguém liga para isso).
O que importa não é o número de decisões, mas se elas são justas ou não, se favorecem o Estado Democrático de Direito ou não, se preservam a Constituição ou não.
É uma questão de qualidade, não de quantidade.
A Suprema Corte americana avalia cerca de 100 casos por ano e tem muito mais legitimidade que a brasileira.
4. Corte legislativa
Após elogiar a produtividade do STF, Barroso lista diversas decisões proferidas nos últimos anos.
Todos os casos que ele cita são de momentos em que o Judiciário avançou nas atribuições do Legislativo ou do Executivo: determinar o uso das câmeras na farda pelos policiais, pedir um plano para o sistema prisional e determinar a quantidade de drogas para consumo pessoal.
Era de Barroso, aliás, a sugestão para que o porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie poderiam ser consideradas como consumo próprio.
Isso é legislar, não é julgar.
5. O tribunal mais transparente do mundo
O magistrado argumenta que a transmissão das sessões plenárias do STF pela TV Justiça está prevista em lei.
A partir daí, diz que o STF é “o tribunal mais transparente do mundo“.
Quando a população cobra transparência, contudo, não é porque quer assistir aos magistrados dando suas demonstrações de “notório saber jurídico“, muitas vezes sem sentido ou até mesmo ridículas.
Os brasileiros não aguentam mais ver as sessões da TV Justiça. Além de enfadonhas, são deprimentes porque atestam a falta de preparo dos ministros.
O que eles querem de fato é saber com quem os juízes estão se encontrando nos gabinetes ou nas festas a que são convidados no Brasil e no exterior.
O receio é sempre o de conflito de interesses.
Nossos ministros decidem casos em que suas esposas trabalham como advogadas de uma das partes.
Entre elas está a esposa de Dias Toffoli, Roberta Rangel, que atua para os irmãos Joesley e Wesley Batista.
Sobre essa outra exigência de transparência, Barroso nada fala.
6. Popularidade e legitimidade
Barroso tenta explicar os baixos índices de aprovação do tribunal nas pesquisas de opinião pública dizendo que eles se devem a medidas que se mostraram negativas para alguns grupos de pessoas.
“Tais pesquisas revelam, no máximo, o que um grupo de pessoas pensa, e não o que é a verdade”, escreveu o magistrado.
O ministro então dá um caso específico, dizendo que uma medida determinando a “desintrusão” de 5 mil garimpeiros faria com que o tribunal se tornasse impopular em uma determinada área.
As pesquisas de opinião pública, contudo, são feitas em todo o território nacional.
Cerca de metade dos brasileiros não confia no STF ou em seus ministros, segundo a AtlasIntel.
Essa desaprovação vem crescendo ano após ano, mesmo com a Corte julgando diferentes temas, que afetam grupos diversos.
A impopularidade, portanto, não é o ônus por tomar uma ou outra decisão. O mal-estar se deve ao posicionamento do STF ao longo do tempo e ao comportamento dos seus ministros.
7. Plena liberdade de expressão
Quase fechando o seu artigo, Barroso diz que no Brasil há “plena liberdade de expressão, inclusive para práticas injustas“.
Mas o STF é hoje o principal agente de censura no país.
O inquérito do fim do mundo (ou das fake news) teve início em 2019 e uma de suas primeiras ações foi uma ordem de censura a Crusoé.
Mesmo com a comprovação da autenticidade do documento usado pela revista para dizer que Dias Toffoli era considerado como o “amigo do amigo de meu pai“, a investigação continua e foi prorrogada novamente no final do ano passado.
O ministro do STF Alexandre de Moraes derrubou inúmeros perfis cujas publicações o incomodavam nos últimos anos.
Em seguida, tirou toda a rede X do ar.
Outro ministro, Flávio Dino, mandou tirar livros de uma biblioteca em Londrina porque estariam afetando a comunidade LGBT.
Se hoje existe liberdade de expressão no Brasil é apesar do STF, e não por causa do tribunal.
